AREsp 1965812 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; a impugnação posterior a apenas um fundamento no agravo regimental não convalida o vício do agravo em recurso especial, motivo pelo qual manteve-se a...

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Parties
Agravante: EVELYN TANDARA MEDEIROS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu O Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Detração Penal, Competência Do Juízo Das Execuções Penais
Processo Civil Direito Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Prequestionamento Detração Penal Competência Do Juízo Das Execuções Penais

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Parties

EVELYN TANDARA MEDEIROS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu O Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 se a impugnação parcial nos autos do agravo regimental convalida o vício do agravo em recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; a impugnação posterior a apenas um fundamento no agravo regimental não convalida o vício do agravo em recurso especial, motivo pelo qual manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • mantida a incidência da Súmula n. 182/STJ