AREsp 1996885 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ausência de preparo (guia de custas e comprovante) e por não comprovação da gratuidade da justiça, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e permanecido inerte, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, o recurso foi interposto extemporaneamente, fora do...
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- Parties
- Agravante: WALDECIR DRANCKA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Tempestividade, Honorários Advocatícios
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Parties
WALDECIR DRANCKA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 ausência de comprovação do recolhimento do preparo
- 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça
- 3 deserção por não preparo
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ausência de preparo (guia de custas e comprovante) e por não comprovação da gratuidade da justiça, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e permanecido inerte, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, o recurso foi interposto extemporaneamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
- Publique-se
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