AREsp 1954803 - DECISAO

AREsp 1954803 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências inviáveis na via do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, o acórdão de origem...

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Parties
Agravante: FR SERVIÇOS LTDA; Agravante: M5 INDÚSTRIA E COMERCIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão (agravo Para Admissão De Recurso Especial) / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorar honorários advocatícios.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Ônus Da Prova, Impugnação Específica, Recompra De Estoque Residual, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ E STF
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos/franquia Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Ônus Da Prova Impugnação Específica Recompra De Estoque Residual +2 more

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Parties

FR SERVIÇOS LTDA

Agravante

M5 INDÚSTRIA E COMERCIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão (agravo Para Admissão De Recurso Especial) / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de suporte por parte da franqueadora nos termos do contrato (Lei nº 8.995/94)
  2. 2 possível violação do art. 2º da Lei nº 8.995/94
  3. 3 ônus da prova quanto ao valor do estoque residual (arts. 373 CPC/2015 e 884 CC/2002)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências inviáveis na via do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, o acórdão de origem valorou as provas como um todo e anotou que não houve impugnação específica do valor do estoque residual em contestação, fundamento suficiente para manter a condenação à recompra do estoque; por fim, majoraram-se os honorários do recorrido com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorar honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial