AREsp 1975636 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA A VESTIBULAR. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 319 DO CPC E ART. 7º DA LEI 6.830/80. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. As Execuções Fiscais devem observar, além dos requisitos previstos no art. 7º da Lei nº 6.830/80, os pressupostos elencados no art. 319 do CPC, cabendo à Fazenda Pública indicar, de maneira pormenorizada, a qualificação da parte passiva da lide, de modo a possibilitar a realização do ato citatório. 2. Uma vez descumprida a ordem judicial que determinou a emenda da vestibular apresentada, em razão da deficiência no endereço do executado, o indeferimento da inicial é medida que se impõe, a teor do art. 321, parágrafo único, do CPC, mesmo se tratando de execução fiscal. 3. Apelo conhecido e improvido. 4. Unanimidade (fl. 47). Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 6º, 7º, 9º, 10 e 489, § 3º, do CPC e 5º, caput e I, XXXV, LIV e LV, da CF/88, no que concerne à ocorrência de nulidade da sentença em razão da falta de apreciação do pedido de dilação de prazo formulado pela parte exequente e a consequente ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, da inafastabilidade do controle jurisdicional, do devido processo legal e do contraditório, trazendo os seguintes argumentos: Primeiramente, deve-se observar que consta nos autos do processo em apreço pedido de dilação de prazo sequer analisado pelo Juízo de 1º grau, que proferiu sentença extinguindo o feito sem responder o requerimento formulado, à alegativa de que se passaram os dias pleiteados. Apesar do fundamento do decisum, importa atentar-se à expectativa de resposta que tem a parte ao formular um pedido dos autos, sem falar que a intimação, ainda que da negativa, possibilitaria ao exequente a contra-argumentação. O citado indeferimento da exordial, com a extinção do feito, sem resposta ao pedido de dilação de prazo formulado pelo apelante, viola inúmeros princípios basilares do direito constitucional e infraconstitucional. A decisão ora questionada, ao ser proferida sem apreciar o requerimento formulado em momento oportuno, violou princípios processuais, assegurados pela Constituição Federal nos art. 5º, caput e I (isonomia), LIV (devido processo legal), LV (contraditório), XXXV (inafastabilidade do controle jurisdicional). De igual forma, afrontou dispositivos do CPC, que garantem a observância dos princípios, a saber: art. 6º (cooperação), art. 7º (isonomia), arts. 9º e 10 (contraditório) e 489, § 3º (boa-fé). .. Em que pese os fundamentos explicitados no acórdão recorrido, o inconformismo do recorrente reside, precipuamente, data máxima vênia, em matéria de ordem pública, impossível de ser afastada da apreciação pelo Poder Judiciário, pautada na nulidade da sentença, em razão do juízo a quo haver proferido decisão extintiva sem sequer apreciar o pedido formulado nos autos pelo exequente/ recorrente (fls. 73/79). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 6º do CPC, no que concerne à necessidade de o Poder Judiciário promover a pesquisa nos sistemas INFOSEG, INFOJUD e CIEL, ainda que não requerido pelo exequente, a fim de localizar o executado porque informado o endereço incompleto, trazendo os seguintes argumentos: Em que pese a imprescindibilidade do endereço do executado apontado pelo exequente à continuidade da demanda judicial, necessário observar que não houve, por parte desse Juízo de 1º grau, sequer a ordem de citação, no intuito de ao menos tentar viabilizar a busca do endereço. Neste sentido, ao entender, o juízo a quo, que faltaram na peça exordial os meios para localizar o executado, certo está de que este toma por fundamento apenas conjecturas, uma vez que, em momento algum, no curso da lide, tal fato fora constatado fosse pelos correios ou por certidão de oficial de justiça. É certo que o Município fora intimado a complementar o endereço fornecido na inicial, não o tendo feito, no entanto, por dispor apenas dos dados já fornecidos, cabendo, assim, ao próprio Judiciário, em razão do princípio da cooperação entre as partes, promover a pesquisa nos Sistemas INFOSEG, INFOJUD e SIEL, ainda que não requerido pelo exequente/recorrente (fls. 79/80). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, é incabível o recurso especial quando visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. Ademais, quanto à primeira e à segunda controvérsias, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que as questões não foram examinadas pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.