AREsp 2003287 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 preparo insuficiente
2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
3. 3 deserção por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido por ausência do preparo devido ao STJ e por irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e levando à deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
• Publique-se. Intimem-se.