AREsp 2000500 - DECISAO

AREsp 2000500 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento quanto aos pontos relativos à capitalização dos juros e à configuração da mora porque a decisão do tribunal de origem coincidia com entendimentos firmados em recursos repetitivos, configurando erro grosseiro na tentativa de reexame; assim, o recurso especial não foi conhecido, e foram majorados os honorários advocatícios.

Parties
Autor: GEOVANE CAMARGO TOMASZEWSKY (GEOVANE); Réu: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AYMORÉ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Capitalização De Juros, Configuração Da Mora, Recurso Repetitivo, Súmulas, Busca E Apreensão, Ação Revisional, Alienação Fiduciária, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário/financeiro Inadmissão De Recurso Especial Capitalização De Juros Configuração Da Mora Recurso Repetitivo +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GEOVANE CAMARGO TOMASZEWSKY (GEOVANE)

Autor

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AYMORÉ)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da capitalização de juros
  2. 2 configuração da mora
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de entendimento firmado em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento quanto aos pontos relativos à capitalização dos juros e à configuração da mora porque a decisão do tribunal de origem coincidia com entendimentos firmados em recursos repetitivos, configurando erro grosseiro na tentativa de reexame; assim, o recurso especial não foi conhecido, e foram majorados os honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 1.250,00 para R$ 1.600,00, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC.