AREsp 1922578 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

RELATÓRIO MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo interno, interposto por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em 24/08/2021, contra decisão proferida pelo Presidente do STJ, publicada em 16/08/2021, assim fundamentada, in verbis: "Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 280/STF, consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ, deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF e ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de lei federal. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos" (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018). Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça" (fls. 317/319e). Inconformada, sustenta a parte agravante que: "III - DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA III.1 - Da Não Incidência Da Súmula 280/STF Nesse ponto, há de se analisar o teor da Súmula 280/STF, a qual afirma que por ofensa a direito local, não cabe recurso extraordinário. Destaca-se que o fundamento do presente recurso é a efetiva contrariedade a dispositivos constitucionais e validação de lei local contestada em face de lei federal invocadas pela parte, fundamentações estas que devem ser analisadas por esse E. STJ e não pelo Tribunal a quo. Ademais, extrai-se da fundamentação da decisão recorrida que um dos motivos para se negar parcial provimento ao apelo é o posicionamento do Órgão Especial vinculado, afirmando a competência dos Estados-membros para editarem normas gerais sobre o IPVA, na ausência de lei complementar sobre a matéria. Não há, dessa forma, como alegar que a matéria esbarraria no óbice da Súmula 280/STF e ao mesmo tempo afirmar que os Estados-membros teriam competência, com base em posicionamento do STF, de editar normas gerais sobre o IPVA. Entendimento contrário tornaria letra morta o artigo 105, inciso III, "b" e "c" da CF/88, que atribuiu ao Superior Tribunal de Justiça a competência para julgamento de decisão de última instância que julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal e der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. Há de ser considerar que o Especial versa sobre a contrariedade aos artigos 155, III, alíneas "a", "b" e "c" da CF/88, bem como ao art. 34, § 3º, do ADCT. Ademais, no tocante à violação à legislação federal, ainda destaca-se a ofensa aos artigos 110 e 121 do Código Tributário Nacional, bem como ao artigo 1.228 do Código Civil. Não se trata, portanto, de ofensa a direito local, mas sim ofensa ao próprio texto constitucional e legislação federal, demonstrando o cabimento do presente recurso com base no art. 105, III, "a", "b" e "c" da CF/88. Entender pela aplicação da Súmula 280/STF no presente caso representaria, considerando todo o exposto no recurso, o próprio esvaziamento das disposições constitucionais, vez que restou comprovada a contrariedade perpetrada pelo acórdão aos dispositivos infraconstitucionais e à jurisprudência dos tribunais superiores. Busca-se demonstrar que o acórdão recorrido não deu a correta solução à lide, pois, em detrimento às disposições contidas na legislação federal atribuiu, equivocadamente, o ônus do IPVA ao Credor Fiduciário referente a veículo alienado a terceiro e mantido como garantia do negócio até quitação integral das prestações. Ademais, o acórdão recorrido não observou o ponto crucial do deslinde da discussão travada no julgamento do Tema 685 (RE 727.851/MG), cujos efeitos se aplicam ao caso concreto. Destaca-se a transcrição da decisão proferida recentemente por esse E. STJ: (..) Veja-se que, embora a controvérsia do RE 727.851/MG tenha recaído sobre pessoa jurídica de direito público, as diretrizes jurisprudenciais lá firmadas asseguraram que a incidência do IPVA foi projetada sobre a posse direta, a afastar o ônus do imposto do Credor Fiduciário, mero detentor da propriedade resolúvel, que expressa domínio imperfeito, pois somente dura até que se cumpra a cláusula resolutiva. Salienta-se que esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que: (..) Verifica-se, portanto, que a questão trazida implica na correta aplicação do entendimento proferido pelo E. STF, nos autos do RE 727.851/MG - Tema 685, consistente no afastamento da incidência do IPVA, sobre os contratos de alienação fiduciária, impondo que a obrigação fique exclusivamente a cargo do Devedor Fiduciante (que detém a posse direta do bem). Nesse ponto, ressalta-se a pretensão deduzida pela Agravante em seu Recurso Especial, o que vem sendo, desde o início, explorado em suas peças recursais, motivo que justifica a reforma da r. decisão agravada, a fim de afastar a disposição da Súmula nº. 280, do E. STF. III. 2 - Da Negativa de Vigência aos Artigos 1.228, 1361 e 1363, do Código Civil e a Artigo 110, do CTN A - Distinção entre Propriedade Fiduciária e Propriedade Geral, que não podem ser tomadas como institutos equivalentes para fins tributários, uma vez que o Credor Fiduciário não detém a propriedade plena do veículo financiado: consequências tributário-constitucionais De acordo com a decisão agravada o Recurso Especial não deve ser conhecido, em razão de suposta ausência de comprovação de que o Tribunal local tenha homenageado ato de governo local, em detrimento da legislação federal. Ocorre que tal alegação não merece prosperar, visto que, ao contrário do sustentado na decisão agravada, restou demonstrada a contrariedade perpetrada pelo acórdão aos dispositivos infraconstitucionais e à jurisprudência dos tribunais superiores, conforme menção expressa nas razões recursais. Como é cediço, segundo o art. 155, III, da Constituição Federal, a materialidade do IPVA pressupõe o pleno direito de propriedade, sendo que cabe aos Estados exigir imposto sobre a "propriedade de veículos automotores". O artigo 110 do CTN estabelece que "a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado". O direito tributário deve, portanto, assumir, para fins de incidência do IPVA, o conceito de propriedade oferecido pelo Código Civil. Quando a Constituição Federal menciona o termo "propriedade", ela faz referência ao domínio perfeito, ou seja, à propriedade plena nos termos do artigo 1.228 do Código Civil. A Constituição Federal não está se referindo à propriedade resolúvel (domínio imperfeito), pois se assim o fosse teria que especificar esta modalidade, uma vez que a propriedade resolúvel é exceção, e não a regra no Código Civil. Assim, se o Credor Fiduciário não tem a propriedade plena do bem, nos termos do art. 1.367 do Código Civil, e o IPVA somente alcança quem possui o domínio perfeito, claramente não caberá ao Credor Fiduciário arcar com o referido imposto. Em outras palavras, a validade da incidência do IPVA está condicionada à propriedade plena do automóvel, circunstância inexistente ao Credor Fiduciário. Observa-se, portanto, que o E. Tribunal a quo se equivocou ao concluir que a propriedade do bem financiado seria do Credor Fiduciário (instituição financeira). Como o CTN é silente quanto à materialidade e sujeição passiva do IPVA, o Estado de Minas Gerais editou a Lei 14.937/2003 para dispor sobre a materialidade e sujeição passiva do IPVA, o que sujeitou o Credor Fiduciário ao ônus do imposto. No entanto, a Lei Estadual 14.937/2003 violou o frontalmente o texto constitucional ao aplicar o IPVA àqueles que têm a propriedade meramente resolúvel. O que ocorreu foi uma confusão entre os institutos. Conforme já demonstrado: (i) propriedade plena (art. 1.228 do Código Civil) não se confunde com propriedade resolúvel (art. 1.359 do Código Civil); (ii) a alienação fiduciária é uma modalidade de propriedade resolúvel, propriedade simbólica, apenas para fins de exercício de garantia contratualmente pactuada (art. 1.361 do Código Civil); e (iii) na alienação fiduciária o verdadeiro proprietário é o Devedor Fiduciante, pois, enquanto não houver o inadimplemento do crédito e consolidação da propriedade pela instituição financeira, é quem detém o direito de usar, fruir, gozar e até mesmo de dispor da coisa e com o cumprimento de suas obrigações com o credor, é o Devedor Fiduciante que passa a deter a propriedade plena, mediante mera baixa do gravame. Nesse ponto, as determinações da lei estadual não podem ultrapassar a materialidade constitucional do imposto, conforme assinalou este Colendo STF no julgamento do RE 727.851/MG (Tema 685), que se debruçou especificamente sobre a Lei Mineira 14.937/2003: (..) Como se vê, a Lei Estadual 14.937/2003 não respeitou o conceito de propriedade oferecido pelo Código Civil. Esclarecendo o conceito de propriedade para o direito tributário, Arruda Alvim afirma: (..) Com relação a essa questão, o Min. Herman Benjamin explicou, em decisão proferida no REsp 1.837.704/DF, como funciona a operação triangular no caso da alienação fiduciária, demonstrando que o Devedor Fiduciante fica com a propriedade plena, enquanto o Credor Fiduciário recebe somente a propriedade fiduciária (i.e. somente em garantia). Observa-se que, o Min. Herman Benjamin demonstra que somente incide imposto sobre o contrato de compra e venda firmado entre o Devedor Fiduciante e o vendedor do bem, não incidindo imposto sobre o contrato de mútuo (i.e. entre o Devedor Fiduciante e o Credor Fiduciário), pois se trata de uma transmissão de direito real de garantia, hipótese de exclusão tributária. Confira-se: (..) A mesma lógica acima deve ser aplicada ao IPVA. Tanto que no âmbito do RE 727.851/MG (Tema 685), o Relator, Ministro Marco Aurélio, transcreveu entendimento do Professor Hugo de Brito Machado que afasta a sujeição passiva da instituição financeira credora, com base no argumento de que "o fato gerador do IPVA, na verdade, é a propriedade do veículo; mas como tal se há de entender o direito de usar e gozar desse bem, ainda que limitado esteja o direito de dispor do mesmo, em razão da denominada alienação fiduciária em garantia". Sendo inequívoco que o Credor Fiduciário não é proprietário do bem, e que a incidência do IPVA alcança apenas o proprietário, é ilegal e inconstitucional a previsão normativa que veicula a sujeição passiva do Credor Fiduciário, tal como ocorre com a Lei Mineira 14.937/03. Ademais, a ausência de propriedade do bem nos termos do art. 1.228 do Código Civil evidencia a ausência de riqueza capaz de lastrear a tributação, de forma que a incidência de IPVA nos moldes estabelecidos pelo E. Tribunal de origem ofende o princípio da capacidade contributiva previsto no artigo 145, §1º, da Constituição Federal. Sobre o tema do IPTU, tributo também incidente sobre a propriedade, Alcides Jorge Costa destaca: (..) Nota-se que, se o proprietário de um bem imóvel não possui a disponibilidade econômica de tal bem (uso do bem), esse proprietário não poderá ser sujeito passivo do IPTU, sob pena de ser violada a capacidade contributiva. O mesmo ocorre com o IPVA, que também incide sobre a propriedade. Afinal, a exteriorização do fato presuntivo de riqueza ocorre pelo Devedor Fiduciante, que desfruta de todos os atributos da propriedade, eis que usa, goza e frui do veículo financiado. O mesmo não ocorre com o Credor Fiduciário, pois a propriedade fiduciária tem função específica de garantia, "não se equiparando, para quaisquer efeitos, à propriedade plena de que trata o art. 1.231", conforme determina o art. 1.637 do Código Civil. Como não bastasse, o enquadramento do Credor Fiduciário como proprietário do bem desvirtua a base de cálculo do imposto, que deve ser o valor do veículo. É que a amortização do financiamento tem o efeito de reduzir a proporção da garantia sobre o respectivo saldo devedor do contrato. Nessa situação, a despeito da contínua amortização do saldo do financiamento, o Credor Fiduciário permanecerá pagando o IPVA sobre a totalidade do valor do veículo, o que ofende a capacidade contributiva, além de revelar inadmissível descompasso entre a base de cálculo e o fato gerador, o que desagua em verdadeiro confisco. Na mesma linha, o art. 120 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que todo veículo automotor deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito que possui jurisdição sobre o domicílio ou residência de seu proprietário. Analisando o aspecto espacial do IPVA, o E. STF firmou o entendimento de que "a Constituição autoriza a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) somente pelo Estado em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário" (Tema 708 - RE 1.016.605). Nesse contexto, a prevalecer o entendimento de que o Credor Fiduciário é proprietário do IPVA, a arrecadação do imposto concentrar-se-ia perante os poucos entes da federação que sediam as instituições financeiras que financiam veículos, o que prejudicaria a arrecadação dos demais entes, em detrimento do pacto federativo. Sobre tal ponto, no âmbito do RE 727.851/MG (Tema 685), o E. STF mencionou os indesejáveis reflexos que seriam provocados pela adoção do entendimento de que o Credor Fiduciário seria proprietário do veículo. Confira-se (p. 4 do voto - 8 do acórdão): (..) Note-se que haveria violação ao pacto federativo por uma razão: o IPVA teria de ser recolhido no local da sede das instituições financeiras, o que afastaria a exigência do imposto por outros entes federativos, por certo. Desse modo, a prevalecer a conclusão de que o Credor Fiduciário é o proprietário do veículo, haverá desequilíbrio do pacto federativo, diante da inequívoca concentração da arrecadação perante os poucos Estados que sediam as instituições financeiras que concedem o financiamento de veículos. Como visto até aqui, nos termos expostos pela Febraban, a alienação fiduciária é utilizada em praticamente todas as operações de financiamento de veículos novos e usados no Brasil. Conforme o parecer econômico apresentando pela Febraban, confeccionado por Bernard Appy e Bráulio de Lima Borges, por meio do qual foram analisados os potenciais impactos derivados de eventual decisão no sentido de que o Credor Fiduciário deveria arcar com o ônus do IPVA em operações de financiamento de veículos com alienação fiduciária, destacas-e os seguintes pontos: (i) Em 2019, o financiamento de veículos por meio do crédito ao consumidor (CDC) com alienação fiduciária em garantia representou 87% do total de financiamentos; (ii) Eventual atribuição do ônus tributário ao Credor Fiduciário, com o consequente reflexo do respectivo valor no financiamento, poderá provocar substancial aumento das taxas de juros dos financiamentos (de 19,7% ao ano para algo entre 34,5% e 37,5% ao ano) ou até mesmo inviabilizar o produto; (iii) Eventual atribuição do ônus tributário ao Credor Fiduciário poderá provocar um aumento de 14,8 p.p. a 17,8 p.p. do spread médio cobrado nessas operações e, portanto, do custo efetivo do financiamento, poderá elevar o valor da prestação em 20% e gerar uma queda aproximada de 27,7% nas vendas de veículos novos; (iv) A redução do PIB desencadearia a redução da arrecadação tributária, que, nos termos do parecer econômico aqui tratado, "no acumulado de 2020 a 2024, seriam R$ 157 bilhões a menos de PIB (a preços de 2019), bem como R$ 50 bilhões a menos de arrecadação tributária do governo geral (União e governos regionais, levando em conta uma carga tributária recorrente de 31,8% do PIB, bem como uma elasticidade da arrecadação nominal com relação ao PIB nominal de 1,0, como tem sido o caso desde 2006, em média).". Notadamente há grande impacto sobre a dinâmica e a oferta de financiamento no mercado brasileiro, o que poderá causar aumento do preço ao consumidor final e, via de consequência, uma potencial diminuição de acesso a tais bens à toda a população. Ao fim e ao cabo, a retração do mercado de financiamento de veículos implicará, por certo, numa redução da arrecadação tributária. Além disso, o spread bancário, intrinsicamente ligado ao custo operacional no Brasil, tende a ser elevado, o que, por certo, impactará a própria Política Econômica brasileira. Assim, restam demonstrados os potenciais impactos de eventual decisão atribuindo o ônus do IPVA ao Credor Fiduciário, de modo que a reforma da decisão agravada e o consequente provimento do Recurso Especial são medidas que se impõem. III. 3 - Da Divergência de Interpretação da Legislação Federal - Do Cabimento pela Artigo 105, inciso III, alínea "c". A - Da Necessidade de Uniformização da Jurisprudência em prol da Coerência: Precedente Vinculante (RE 727.851/MG - Tema 685) - se a propriedade não for plena, não há incidência tributária por ausência de materialidade A decisão agravada desconsiderou completamente a demonstração da existência de dissídio jurisprudencial, para fazer incidir a Súmula 280 do STF. Contudo, como exaustivamente demonstrado nos tópicos anteriores, as Súmulas 280 e 284, ambas do STF foram indevidamente aplicadas. Desse modo, é certo que não deve ser ignorada a existência de decisão paradigma acerca da matéria, favorável ao pleito da Agravante devendo esta ser observada por esse E. STJ, vez que restou demonstrado que, o presente recurso tem cabimento, também, pela disposição do artigo 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal de 1988. Vejamos: (..) Como é de conhecimento dos nobres Ministros, na ocasião do julgamento do RE 727.851/MG (Tema 685), o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal pacificou o tema analisado, ao considerar a posse direta como critério caracterizador da propriedade, no caso de alienação fiduciária, para o fim de incidência do imposto sobre propriedade. Analisando a lide que envolveu o Devedor Fiduciante (Ente Municipal), notamos que a incidência do IPVA foi afastada por duas razões: (i) as peculiaridades do contrato de alienação fiduciária impõem que a incidência do IPVA fique exclusivamente a cargo do Devedor Fiduciante (que detém a posse direta do bem) e (ii) a imunidade recíproca, o que desaguou na formação da seguinte tese "não incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito público". Observa-se que a questão da imunidade - no julgamento do Tema 685 - foi tratada como matéria consequente à tese principal, qual seja, o conceito de propriedade para fins de exigência do IPVA nas situações em que o veículo é financiado com cláusula de alienação fiduciária. Assim, são aplicáveis ao presente caso as vinculantes razões de decidir versadas no RE 727.851/MG (Tema 685), julgado em sede de repercussão geral. Nesse ponto, o caput do artigo 926 do CPC prevê a atribuição dos tribunais manterem a jurisprudência estável, íntegra e coerente. Para atingir tal objetivo, o artigo 927 do CPC determina o respeito aos precedentes repetitivos. (..) Todavia, para o Tribunal a quo "não se aplicam as conclusões do julgamento do Tema 685 (RE 727.851/MG), o qual se limitou à fixação da tese de que não incide o IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito público". Ocorre que, pelos motivos já demonstrados, esse entendimento não deve prevalecer. Exemplo disso, são as decisões abaixo, proferidas tanto no âmbito do Superior Tribunal de Justiça quanto no âmbito do Supremo Tribunal Federal reconhecendo a relação entre a presente discussão (exigência do IPVA do Credor Fiduciário) e a controvérsia tratada no RE 727.851/MG (Tema 685): (..) Das decisões acima, vale destacar a proferida no ARE 915.671/MG, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, relator do leading case mencionado (Tema 685 - RE 727.851/MG), que impõe a conclusão tomada em repercussão geral às discussões envolvendo instituição financeira e Estado: (..) Percebe-se que as razões de decidir do RE 727.851/MG (Tema 685) percorreram as características do contrato de alienação fiduciária para compreender pela sujeição passiva do IPVA ao Devedor Fiduciante, e não ao Credor Fiduciário. Conforme expressamente estabelecido no julgamento do Tema 685: "A propriedade referida na Lei Maior há de ser tomada em sentido amplo, de maneira a alcançar a posse a qualquer título". Tanto é que, o voto condutor do respectivo acórdão afirmou que "Havendo o desdobramento das faculdades da propriedade, isto é, separando-se a posse dos demais poderes a ela inerentes, o critério para a aplicação da regra de imunidade deve ser a titularidade da posse direta" (g.n.). Após estabelecer a premissa de que a sujeição passiva é do sujeito que detém a posse direta - no caso da alienação fiduciária, o Devedor Fiduciante -, àquela C. Corte reconheceu a imunidade da operação quando o Devedor Fiduciante é pessoa jurídica de direito público. Confira-se: (..) Conclui-se que, o único motivo pelo qual o IPVA não foi exigido do devedor fiduciante no caso concreto analisado por esta Suprema Corte (Tema 685) reside no fato deste ser um ente público. A questão da imunidade foi tratada como matéria consequente à tese principal, qual seja, o conceito de propriedade para fins de exigência do IPVA, incluindo a situação em que o veículo é financiado com cláusula de alienação fiduciária. Em suma, a pessoa jurídica de direito público - que no caso, detém a posse direta do veículo - fatalmente seria responsável pelo IPVA, não fosse única e exclusivamente a regra constitucional que veda a cobrança de impostos entre os entes da Federação. Assim, são plenamente aplicáveis ao presente caso as vinculantes razões de decidir versadas no RE 727.851/MG (Tema 685), julgado em sede de repercussão geral. Nesse ponto, como visto, o caput do artigo 926 do CPC prevê a obrigação dos tribunais de manterem a jurisprudência estável, íntegra e coerente. Para atingir tal objetivo, o artigo 927 do CPC determina a obrigatoriedade de o Judiciário observar os precedentes repetitivos. Nesse ponto, demonstra-se a incoerência decisória proferida pelo Tribunal a quo, em desarmonia com o posicionamento dessa C. Corte de Justiça. Destaca-se, aqui, que os efeitos do julgamento do Tema 685 (RE 727.851/MG) já alcançam outros Tribunais. A título exemplificativo, é válida a transcrição da decisão abaixo, proferida recentemente por esse E. STJ: (..) Ademais, o entendimento manifestado pelo acórdão recorrido é divergente daquele que vem sendo adotado pelo E. STJ, acerca, também, da incidência do IPTU sobre imóvel atingido por restrições de uso. Confira-se: (..) Outros julgados abarcam situações em que os atributos da propriedade também foram esvaziados, o que igualmente justificou o afastamento da incidência tributária. O julgado abaixo, por exemplo, tratou de taxas de seguro obrigatório e licenciamento anual referentes a automóvel furtado. Vejamos: (..) Na mesma linha, o julgado abaixo afastou a exigência do tributo diante do esvaziamento da propriedade: (..) As diretrizes jurisprudenciais acima evidenciam que a ausência da propriedade plena inviabiliza a incidência tributária, o que corrobora a pretensão de impedir que o Credor Fiduciário sofra o ônus do IPVA. Ressalta-se que alguns Ministros reconhecem a força do mencionado leading case para afastar a sujeição passiva da instituição financeira, enquanto outros optam por não enfrentar o mérito, ancorando-se em obstáculos processuais. Nessa linha, vide o quadro abaixo com o cotejo decisório em caso semelhante, que questiona a exigência do IPVA do Credor Fiduciário. B - Do Quadro Analítico A fim de melhor demonstrar a similitude fático-jurídica que há entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, mais especificamente no que se refere ao mérito da discussão, o E. STJ e o E. STF proferiram decisões que divergem do v. acórdão recorrido, conforme se verifica do quadro abaixo: (..) Considerando o cotejo analítico supra, resta demonstrado a divergência entre o entendimento do Tribunal a quo, e o exarado nos acórdãos paradigmas com relação os efeitos vinculantes do caso ao RE 727.851/MG. Das decisões acima arroladas, vale destacar a proferida no ARE 915.671/MG, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, relator do leading case mencionado (Tema 685 - RE 727.851/MG), que impõe a conclusão tomada em repercussão geral às discussões envolvendo instituição financeira e Estado: (..) C - Da Aplicação Dos Efeitos da Vinculação do Caso ao Repetitivo (RE 727.851/MG): Devolução dos autos ao Tribunal de origem para fins de realização do juízo de adequação Caso, ainda assim, esta Colenda Corte entenda pela impossibilidade de emitir juízo de valor sobre o assunto objeto de questionamento, o presente recurso deve ser remetido ao E. Tribunal de origem, de maneira a realizar o juízo de adequação, conforme se passa a demonstrar. Ao longo dos anos, a legislação processual brasileira incorporou o regime de precedentes, que prestigia a adoção das conclusões firmadas pelas Cortes Superiores em matérias tidas como representativas da controvérsia, tal como se afere, por exemplo, do revogado art. 543-B do CPC/73, o que foi aperfeiçoado pelo CPC 15. Tanto por isso que, ainda na vigência do CPC/73, a presença da repercussão geral levou o E. STF a determinar o retorno do recurso extraordinário ao Tribunal de origem, de maneira a aguardar o desfecho da controvérsia de caráter repetitivo, conforme atesta a mencionada decisão proferida no ARE 915.671/MG. O regime de precedentes incorporado pela legislação processual prestigia o julgamento do mérito, mesmo que eventualmente os requisitos de admissibilidade dos recursos excepcionais não tenham sido cumpridos. Tanto por isso que, conforme previsto no capítulo do CPC destinado a explicar o procedimento de julgamento dos recursos excepcionais, a presença da repetitividade da matéria impõe o sobrestamento do recurso, sem emissão do juízo sobre os requisitos de admissibilidade. Nesse sentido, o artigo 1.030 do CPC determina que o Tribunal a quo deverá, antes de qualquer juízo de admissibilidade, realizar o sobrestamento do recurso excepcional até a decisão final em caráter repetitivo. Em complemento, o artigo 1.040 do CPC igualmente prestigia a aplicação da decisão adotada pelo acórdão paradigma, a corroborar a afirmação de que o juízo de conformidade/adequação ocorre independentemente da investigação do preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Na mesma linha, o artigo 317 do CPC dispõe que: "antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício". Novamente, há notória preocupação com a concretização do princípio da primazia do julgamento do mérito, vedando, por certo, as "decisões defensivas". Ora, Excelência, o Banco vem demonstrando, por sucessivos recursos, que o caso não comporta a aplicação dos óbices sumulares, pois, como já visto, não se pretende incursão em fatos e provas. Considerando que a omissão/obscuridade constante do v. acórdão recorrido gerou a divergência com o entendimento do paradigma apontado, evidente a necessidade de reforma do decisum. Não se podendo negar que o entendimento constante do v. acórdão paradigma é o que melhor espelha a vontade do legislador, e por isso deve prevalecer. Tanto assim que o entendimento aí esposado (nos v. acórdãos paradigmas) reflete a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em claríssima adequação à própria Constituição Federal. Contudo, caso esta C. Corte julgue pela impossibilidade de apreciação do mérito, merece o recurso especial ser devolvido ao Tribunal de origem, diante do caráter de repetitividade da presente controvérsia, de modo a viabilizar a realização do juízo de adequação à tese firmada no RE 727.851/MG (Tema 685), a despeito das questões de admissibilidade recursal aqui tratadas. Portanto, surge como completamente inválida a exigência de IPVA (art. 5º da Lei Estadual 13.296/08) sobre a Agravante seja na qualidade de contribuinte (conceito de propriedade, art. 155, III, CF/1988) seja como responsável tributária, motivo pelo qual deve ser dado provimento ao presente Agravo para que se conheça o Recurso Especial e, no mérito seja dado provimento. Diante do exposto, demonstrada a discrepância de interpretações sobre os assuntos ora discutidos, fato que autoriza o processamento do Recurso Especial com base na alínea c, do permissivo constitucional, é certo que a decisão agravada deve ser reformada, devendo o Recurso Especial da agravante ser julgado totalmente procedente" (fls. 330/354e). Por fim, "requer seja conhecido e provido o presente Agravo Interno, para que este I. Relator reconsidere a decisão monocrática agravada, nos termos de toda a fundamentação acima posta. Caso Vossa Excelência assim não entenda, a Agravante requer que o presente recurso seja remetido e submetido à julgamento, para análise das questões acima expostas, reformando-se a decisão monocrática, para conhecer e dar provimento ao Recurso Especial, vez que a questão da imunidade - no julgamento do Tema 685 - foi tratada como matéria consequente à tese principal, qual seja, o conceito de propriedade para fins de exigência do IPVA nas situações em que o veículo é financiado com cláusula de alienação fiduciária, conforme orientação deste E. Tribunal Superior" (fl. 354e). Impugnação da parte agravada, a fls. 362/367e, pelo improvimento do recurso. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL, AUTÔNOMOS OU NÃO. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Nos termos da jurisprudência atual e consolidada desta Corte, incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, autônomos ou não, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo em Recurso Especial (art. 932, III, do CPC vigente). Nesse sentido: STJ, EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; EAREsp 831.326/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; AgInt nos EAREsp 1.074.493/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 20/08/2019; AgInt no AREsp 1.505.281/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2019; AgInt no AREsp 1.579.338/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/07/2020; AgRg nos EAREsp 1.642.060/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe de 16/09/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.693.577/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/11/2020. III. Conforme entendimento sedimentado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, "a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais" (STJ, EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018). IV. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que, em 2º Grau, inadmitira o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. V. Na forma da jurisprudência, "a impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo interno), além de caracterizar indevida inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do referido verbete 182/STJ, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa" (STJ, AgInt no AREsp 1.208.054/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/10/2018). VI. Agravo interno improvido. VOTO MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): Não obstante os argumentos da parte agravante, as razões deduzidas neste recurso não são aptas a desconstituir os fundamentos da decisão atacada, que merece ser mantida. No caso, extrai-se dos autos que, quanto ao ponto controvertido, a decisão monocrática, em 2º Grau, inadmitiu o Recurso Especial, pelos seguintes fundamentos: Súmula 280/STF, consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ, deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF e ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de lei federal (fls. 241/246e). Todavia, pela simples leitura das razões do Agravo em Recurso Especial (fls. 259/282e), observa-se que a parte agravante deixou de infirmar, especificamente, os referidos fundamentos do decisum. Com efeito, na forma da jurisprudência do STJ, "não se mostra suficiente mera alegação genérica sobre as razões que levaram à inadmissão do recurso especial, para que se alcance a pretendida reforma do decisum atacado" (STJ, AgRg do AREsp 392.653/PB, Rel, Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/02/2014). Em igual sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO ATACADA, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016. 2. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a impugnação genérica ou a falta de impugnação cerrada (completa, objetiva e pormenorizada) dos fundamentos contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial atrai o óbice contido no enunciado da Súmula 182 do STJ "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"." (AgRg no AREsp 112.745/MG, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe 07/04/2016). 3. Caso concreto em que, em suas razões recursais, limitou-se a parte agravante a deduzir argumentação genérica acerca da presença dos pressupostos de admissibilidade do apelo nobre, porém incapazes de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, a saber: (a) inviabilidade de se arguir dissídio jurisprudencial acerca de dispositivo constitucional; (b) impossibilidade de se examinar eventual ofensa reflexa aos arts. 884 e 927 do Código Civil; (c) ausência de prequestionamento do art. 20 do CPC/1973; outrossim, nesse ponto, os argumentos expendidos no apelo nobre estariam dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido; (d) deficiência de fundamentação quanto às demais teses suscitadas no apelo nobre, em virtude da não indicação dos dispositivos de lei federal supostamente contrariados. 4. Agravo interno não conhecido" (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.036.117/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/05/2018). "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO EVIDENCIADA. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBLIDADE. FEITO APRESENTADO EM MESA. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE MANEIRA ESPECÍFICA E PORMENORIZADA. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (..) 4. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do recurso especial ou a insistência no mérito da controvérsia. 5. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp 1.690.985/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe de 23/06/2020). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, é necessária a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, sendo aplicável os efeitos desta decisão tão somente aos recursos interpostos após a publicação do REsp 1.813.684/SP (REsp 1813684/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/10/2019, DJe 18/11/2019). 2. Mesmo tendo sido comprovado o feriado local após a interposição do recurso especial, mas antes da publicação do REsp 1.813.684/SP, deve ser afastada a intempestividade. 3. Em atenção aos princípios da taxatividade e da singularidade, o único recurso adequado contra a decisão sobre o primeiro juízo de admissibilidade é o agravo em recurso especial, à inteligência do art. 1.042 do CPC/2015, que deverá ser dirigida ao Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem (AgInt no Ag 1434107/TO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019). 4. O não enfrentamento dos fundamentos da decisão guerreada, ou mesmo infirmações genéricas, não autorizam o processamento de qualquer recurso, nos termos do art. 932, III, CPC de 2015, e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 5. Embargos de declaração acolhidos para afastar a intempestividade do recurso especial mas negar conhecimento ao agravo de instrumento" (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1.561.813/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 13/03/2020). Com efeito, com o advento da Lei 12.322, de 09/09/2010, o Agravo de Instrumento contra decisão que não admite Recurso Especial passou a ser Agravo nos próprios autos. Porém, o legislador incorporou, ao texto legal, o princípio da dialeticidade, há muito sedimentado na jurisprudência desta Corte, com amparo na doutrina sobre o tema. Confira-se o disposto no art. 544, § 4º, I, do CPC/73, in verbis: "Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (..) § 4º No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada". Assim, esta Corte, com fundamento no inciso I do § 4º do art. 544 do CPC/73, firmou entendimento no sentido que a parte agravante deve atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmite o Recurso Especial, autônomos ou não, sob pena de não conhecimento de sua irresignação. É o que se depreende da leitura dos seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE TODOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INCISO I DO § 4º DO ARTIGO 544 DO CPC. 1. No agravo contra a inadmissão do recurso especial, a parte agravante "deve impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, autônomos ou não, pois não existe identidade entre a lógica da Súmula 182 do STJ e a da Súmula 283 do STF, uma vez que o conhecimento, ainda que parcial, do agravo em especial, obriga a Corte a conhecer de todos os fundamentos do especial, inclusive os não impugnados de modo específico" (AgRg no AREsp 68.639/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/02/2012). 2. No caso, enquanto a decisão de inadmissão do recurso se apóia no entendimento de que a revisão do julgado demandaria reexame fático-probatório, a agravante ataca a decisão com tese completamente dissociada do referido fundamento, repisando toda sua fundamentação no que se refere à pretensão de fazer constar como autoridade coatora, no mandado de segurança, o Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil. 3. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 496.732/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 31/03/2015). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO EM DOBRO. LITISCONSORTES COM PROCURADORES DIFERENTES. ART. 191 DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 544, § 4º, I, DO CPC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, QUE IMPÕE O ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. 1. A regra contida no art. 191 do CPC tem razão de ser na dificuldade maior que os procuradores dos litisconsortes encontram em cumprir os prazos processuais e, principalmente, em consultar os autos do processo. Desfeito o litisconsórcio, por qualquer motivo, não subsiste a contagem do prazo em dobro. De outro modo, se subsistir interesse processual a mais de um consorte, descabe cogitar-se de prazo simples para a interposição de recurso contra a decisão. Precedente. 2. No caso em exame, foram interpostos recursos especiais por ambos os litisconsortes e ambos os apelos foram inadmitidos na origem em decisões publicadas conjuntamente, motivo pelo qual o prazo deve ser computado de forma dúplice. 3. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 544, § 4º, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu a parte insurgente. 4. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo, sendo insuficientes alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 221.032/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 11/04/2014). "PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182 DO STJ. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. Nos termos do art. 544, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, "a parte deve impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, autônomos ou não, pois não existe identidade entre a lógica da Súmula 182/STJ e a da Súmula 283 do STF, uma vez que o conhecimento, ainda que parcial do agravo em especial, obriga a Corte a conhecer de todos os fundamentos do especial, inclusive os não impugnados de modo específico" (AgRg no AREsp 68.639/GO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/12/2011, DJe 02/02/2012). Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no AREsp 59.829/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/03/2012). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ARESP. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO TRATAM DOS ARGUMENTOS DA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182 DESTA CORTE SUPERIOR E ART. 544, § 4º, INC.I, DO CPC. 1. Trata-se de agravo interposto contra decisão da instância ordinária que negou admissibilidade a recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. 2. Nas razões de agravo em especial, a parte agravante sustenta que a origem, através de decisão da Presidência ou da Vice-presidência, não pode adentrar o mérito do recurso especial, devendo limitar-se a averiguar o cumprimento dos pressupostos recursais básicos. Além disso, diz que a questão colocada no especial prescinde de exame de fatos e provas. 3. As razões do recurso afirmaram que a instância ordinária não pode invadir o mérito do recurso. Esta tese já foi amplamente rebatida pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedente. 4. A simples afirmação de que o especial não requer análise de fatos e provas revela combate genérico, e não específico, porque compete à parte agravante demonstrar de que forma a violação aos artigos suscitada nas razões recursais não depende de reanálise do conjunto fático-probatório - deixando claro, por exemplo, que todos os fatos estão devidamente consignados no acórdão recorrido. 5. Na ausência de combate específico aos argumentos da decisão agravada, incidem, no caso, a Súmula 182 desta Corte Superior (por analogia), segundo a qual " é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" e o art. 544, § 4º, inc. I, do CPC. 6. A parte deve impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, autônomos ou não, pois não existe identidade entre a lógica da Súmula 182/STJ e a da Súmula 283 do STF, uma vez que o conhecimento, ainda que parcial do agravo em especial, obriga a Corte a conhecer de todos os fundamentos do especial, inclusive os não impugnados de modo específico. 7. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 68.639/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2012). O novo Código de Processo Civil ratificou tal entendimento, conforme se depreende do seu art. 932, III: "Art. 932. Incumbe ao relator: (..) III. não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Na mesma senda, o Regimento Interno do STJ - na redação dada pela Emenda Regimental 22/2016 - assim dispõe: "Art. 34. São atribuições do relator: (..) a) não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". "Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Destaque-se, a propósito do tema, o ensinamento de CASSIO SCARPINELLA BUENO (in Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, Vol. 5, 1ª ed., São Paulo: Saraiva, 2008, pp. 30/31) acerca do conteúdo e alcance do mencionado princípio da dialeticidade, bem como da aplicabilidade da Súmula 182/STJ: "O "princípio da dialeticidade" (..) atrela-se com a necessidade de o recorrente demonstrar as razões de seu inconformismo, revelando por que a decisão lhe traz algum gravame e por que a decisão deve ser anulada ou reformada. (..) Aplicação correta do princípio aqui examinado encontra-se na Súmula 182 do STJ, segundo a qual: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". (..) Embora os enunciados (e os precedentes) dessas Súmulas digam respeito a específicas modalidades recursais, é correto e desejável sua ampliação para albergar quaisquer recursos. Importa, a este respeito, destacar que o recurso deve evidenciar que a decisão precisa ser anulada ou reformada, e não que o recorrente tem razão. É inepto o recurso que se limita a reiterar as razões anteriormente expostas e que, com o proferimento da decisão, foram rejeitadas. A tônica do recurso é remover o obstáculo criado pela decisão e não reavivar razões já repelidas. O recurso tem de combater a decisão jurisdicional naquilo que ela o prejudica, naquilo que ela lhe nega pedido ou posição de vantagem processual, demonstrando o seu desacerto, do ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando). Não atende ao princípio aqui examinado o recurso que se limita a afirmar a sua posição jurídica como a mais correta. Na perspectiva recursal, é a decisão que deve ser confrontada". Em reforço, ainda, as percucientes palavras do Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, em voto proferido no julgamento do AgRg no Ag 682.965/DF, in verbis: "De fato a matéria é interessante. Efetivamente, entendo que a decisão de admissibilidade do recurso tem que ser entendida como um todo. Ficaria difícil, em se tratando de recursos complexos, porque muitas vezes são capitulados em termos distintos, se entender que, em um ou outro caso, determinada matéria poderia não ser atacada e, ainda assim, sobreviver o recurso, porque o agravo de instrumento, em determinado ponto, seria suficiente para fazer subir o recurso especial naquela parte. Parece-me que a questão, muito embora - diga eu - seja interessante, tem que ser interpretada de forma sistemática. É que o recurso especial ataca vários pontos. Conseqüentemente, o despacho é de admissibilidade do recurso especial por inteiro. De modo que ficaria difícil considerarmos como suficiente o agravo de instrumento do despacho de inadmissibilidade do recurso especial, que é por inteiro, apenas no ponto em que é suficiente para impugnar um ou outro aspecto daquela decisão de inadmissibilidade. Vejo com muita dificuldade como poder-se-ia dissociar ou se fracionar o despacho de admissibilidade em vários pedaços, uma vez que ele é do próprio recurso especial por inteiro" (STJ, voto do Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, no AgRg no Ag 682.965/DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJe de 23/03/2009). Registre-se que tal entendimento foi mantido, pela Corte Especial do STJ, em 19/09/2018, no julgamento dos EAREsp 701.404/SC, EAREsp 746.775/PR e EAREsp 831.326/SP (Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Relator para os acórdãos o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 30/11/2018). Na ocasião, restou consignado que "a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais" (STJ, EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018). Corroborando esse entendimento, confiram-se também os seguintes precedentes, que refletem o entendimento atual e consolidado, no âmbito da Corte Especial do STJ e dos demais Órgãos julgadores deste Tribunal: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não fica caracterizado o dissídio jurisprudencial, apto a ensejar o cabimento dos embargos de divergência, quando os acórdãos embargado e paradigmas não possuírem entre si similitude fático-jurídica. 2. A Corte Especial, por ocasião do julgamento dos EAREsp 701.404/SC, EAREsp 746.775/SC e EAREsp 831.326/SC (Relator para acórdão o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018), firmou orientação, com a ressalva do entendimento pessoal deste Relator, de que, na interposição do agravo de que trata o art. 1.042 do CPC de 2015 (antigo art. 544 do CPC de 1973), deve o agravante impugnar todos os fundamentos, autônomos ou não, da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgRg nos EAREsp 1.642.060/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe de 16/09/2020). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ. SÚMULA 168/STJ. NÃO CABIMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria. 2. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência consolidada deste Tribunal. Súmula 168/STJ. 3. Segundo o entendimento consolidado pela Corte Especial, a decisão que não admite o recurso especial é incindível, devendo, portanto, ser impugnada em sua integralidade nas razões do agravo em recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. Precedentes. 4. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt nos EAREsp 1.074.493/ES, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 20/08/2019). "PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se admite a impugnação parcial do julgado (EAREsp 701.404/SC e o EAREsp 831.326/SP). 2. Como o apelo nobre foi inadmitido tendo por base a Súmula 83/STJ, caberia ao recorrente demonstrar que o entendimento jurisprudencial nesta Corte não está pacificado no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou, ainda, que o precedente não se aplicaria ao caso dos autos. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.254.077/SP (Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11/11/2011). 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.579.338/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/07/2020). "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO QUE NÃO CORRESPONDE AO RECURSO INFORMADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO IMPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A Corte Especial, no julgamento dos EAREsps 701.404/SC, 746.775/SC e 831.326/SC, firmou orientação de que o agravante deve refutar todos os fundamentos, autônomos ou não, da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, pois trata-se de decisão com dispositivo único, relacionado com a apreciação dos pressupostos de admissibilidade do apelo especial. 2. No caso, a recorrente, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de impugnar o óbice da Súmula 5/STJ, razão pela qual está correta a decisão que não conheceu do recurso. 3. Pratica ato de litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC, a parte que intenta alterar a verdade dos fatos, como na situação em exame, em que a agravante sustenta que houve a efetiva impugnação do óbice da Súmula 5/STJ, por meio da transcrição de trecho que não corresponde ao recurso indicado. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.693.577/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/11/2020). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO. ATO DE APOSENTADORIA. REVISÃO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. SÚMULA 83/STJ. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. O Enunciado Sumular 83/STJ é aplicável aos recursos interpostos com fulcro nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, de modo que, tendo a decisão de inadmissibilidade decidido que o acórdão recorrido estaria em sintonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), caberia ao agravante demonstrar, nas razões do agravo, que a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é diversa ou que a situação retratada nos autos possui uma peculiaridade que a distingue daquelas objeto dos precedentes invocados, o que não ocorreu na espécie. Precedentes: AgRg no AREsp 1.445.195/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 18.9.2019; AgInt AREsp 1.367.809/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 21.3.2019. 2. Não se conhece de Agravo em Recurso Especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 253, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015. 3. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. 4. Agravo Interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.505.281/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2019). Igualmente, os seguintes arestos do Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. CONTRABANDO E DESCAMINHO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287/STF. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O agravo não atacou todos os fundamentos expostos na decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário, o que o torna inviável, conforme a Súmula 287/STF. Precedentes. II - Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos - o que é vedado pela Súmula 279/STF - e das normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta. Precedente. III - Agravo regimental a que se nega provimento" (STF, ARE 1.217.988/RS AgR, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/10/2019). "DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA. INVIABILIDADE DO RECURSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 287/STF. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTAS FISCAIS. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MANTIDA A DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a parte recorrente tem o dever de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ter sua pretensão acolhida. A hipótese atrai a incidência da Súmula 287/STF. 2. Esta Corte tem entendimento no sentido de que a controvérsia sobre a incidência de juros sobre multas fiscais é de natureza infraconstitucional. 3. Fica mantida a decisão que determinou a remessa dos autos à origem, para que seja observada a sistemática da repercussão geral (Tema 487). 4. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015" (STF, ARE 996.062/MG AgR, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/02/2017). Assim, mantém-se hígido o entendimento desta Corte no sentido de que, nas razões do Agravo em Recurso Especial, é dever da parte agravante rechaçar todos os fundamentos do decisum que inadmitiu o apelo nobre, autônomos ou não, sob pena de não conhecimento do recurso. Se a lei estabelece pressupostos ou requisitos para a admissibilidade do recurso - no particular, tanto o art. 544, § 4º, I, do CPC/73, quanto o art. 932, III, do CPC/2015 determinam a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial -, cabe à parte proceder em estrito cumprimento às determinações legais. Isso porque, admitindo-se que a não impugnação específica de um dos pontos pudesse ensejar o conhecimento dos demais controvertidos, incorrer-se-ia no julgamento, posteriormente, no Recurso Especial, de questão contra a qual não houve irresignação (preclusa, portanto). Cabe esclarecer, por fim, que, segundo a jurisprudência do STJ, "o disposto no art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015 não é aplicável na hipótese de incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça" (STJ, AgInt no AREsp 1.545.065/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/12/2019). No mesmo sentido: "Esta Corte, ao interpretar o comando previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC (o qual traz disposição similar ao § 3º do art. 1.029 do mesmo Código de Ritos), firmou o entendimento de que este dispositivo só se aplica aos casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de recurso já interposto" (AgInt no REsp n. 1.745.552/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/2/2019, DJe 26/2/2019). Por esses motivos, é descabido intimar a parte para aditamento do agravo em recurso especial" (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.649.648/ES, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 30/11/2020). Com efeito, "o acesso à Justiça se dá na forma disciplinada pelas leis e pela jurisprudência consolidada nos tribunais. Por isso, o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso se impõe; não por simples formalismo, mas por observância das normas legais" (STJ, AgRg no AgRg no Ag 900.380/RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (Desembargador convocado do TJ/RS), TERCEIRA TURMA, DJe de 18/05/2009). Portanto, a ausência de impugnação específica, ainda que a um só dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, induz o não conhecimento total do Agravo em Recurso Especial, na forma da pacífica jurisprudência da Corte Especial do STJ. Nos termos, ainda, da jurisprudência do STJ, "a impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo interno), além de caracterizar indevida inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do referido verbete 182/STJ, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa" (STJ, AgInt no AREsp 1.208.054/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/10/2018). Por fim, diante da impossibilidade de conhecimento do Agravo em Recurso Especial, não cabe ao STJ determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para juízo de conformidade com o RE 727.851/MG, tampouco ordenar o sobrestamento do feito até o julgamento do RE 1.329.115/MG, haja vista que as questões ali discutidas são de mérito, não havendo falar em sobrestamento de recurso que não ultrapassara o juízo de admissibilidade. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 614.948/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/12/2014; AgRg nos EAREsp 84.719/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 18/06/2014. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo interno. É como voto.