AREsp 2008730 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 16/12/2020 e agravo interposto em 29/01/2021), sendo manifestamente intempestivo. Em matéria criminal aplicam-se os prazos contínuos e peremptórios do art. 798 do CPP, não se aplicando a suspensão prevista no art. 220 do CPC/Resolução CNJ n.244/2016; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: NILTON CÉSAR NAZÁRIO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Recesso Judiciário, Suspensão De Prazos
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Recesso Judiciário Suspensão De Prazos

Case Brief

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Parties

NILTON CÉSAR NAZÁRIO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do agravo
  2. 2 aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal
  3. 3 aplicabilidade do art. 220 do CPC e da Resolução CNJ n. 244/2016 em matéria criminal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 16/12/2020 e agravo interposto em 29/01/2021), sendo manifestamente intempestivo. Em matéria criminal aplicam-se os prazos contínuos e peremptórios do art. 798 do CPP, não se aplicando a suspensão prevista no art. 220 do CPC/Resolução CNJ n.244/2016; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.