AREsp 2008330 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser interposto intempestivamente, tendo sido protocolado após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto na legislação processual aplicável; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, aplica-se a inadmissibilidade e determina-se, quando houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos legais.

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Requisitos De Admissibilidade

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade dos recursos
  3. 3 comprovação de feriado local na interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser interposto intempestivamente, tendo sido protocolado após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto na legislação processual aplicável; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, aplica-se a inadmissibilidade e determina-se, quando houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos legais.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.