AREsp 1959004 - DECISAO

AREsp 1959004 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência traz matéria constitucional (competência do STF) não apreciável em recurso especial, além de haver fundamento do acórdão recorrido (impossibilidade de anular acórdão já transitado em julgado) não impugnado, atraindo a aplicação, por...

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Parties
Agravante: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Nulidade De Atos Processuais, Intimação De Advogado, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Competência STJ Vs STF
Processo Civil Recursos Especial Inadmissão De Recurso Especial Nulidade De Atos Processuais Intimação De Advogado Súmula 283/stf Súmula 284/stf Competência STJ Vs STF

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Parties

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal
  2. 2 alegada violação do art. 272, § 5º, do CPC/2015
  3. 3 nulidade de todos os atos praticados após a não intimação do advogado indicado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência traz matéria constitucional (competência do STF) não apreciável em recurso especial, além de haver fundamento do acórdão recorrido (impossibilidade de anular acórdão já transitado em julgado) não impugnado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, e porque as razões recursais estavam dissociadas do decidido, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.