AREsp 1995863 - DECISAO

AREsp 1995863 - DECISAO

Verificada a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, determina-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Relativo À Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Autos baixados ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Competência, Remessa Ao Tribunal De Origem, Art. 1.021, § 2º, Cpc/2015
Processo Civil Competência Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Remessa Ao Tribunal De Origem Art. 1.021, § 2º, Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Relativo À Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de agravo interno
  2. 2 inadmissão do processamento de recurso especial
  3. 3 remessa dos autos ao tribunal de origem por manifesta incompetência do STJ

Ratio Decidendi

Verificada a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, determina-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos baixados ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno.

Orders

  • Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
  • Publique-se.