AREsp 1870645 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula n. 83 do STJ, incidindo, assim, a Súmula n. 182 do STJ e tornando correta a decisão agravada.

Parties
Agravante: EVERALDO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 44, § 3º Do Código Penal, Substituição Da Pena
Direito Processual Civil Direito Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 44, § 3º Do Código Penal Substituição Da Pena

Case Brief

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Parties

EVERALDO DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83 do STJ quanto à possibilidade de substituição da pena ao condenado reincidente e seus requisitos cumulativos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula n. 83 do STJ, incidindo, assim, a Súmula n. 182 do STJ e tornando correta a decisão agravada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.