AREsp 1995921 - DECISAO
Não conhecimento do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade de representação não sanada, nos termos da Súmula 115/STJ; determinação de majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente (15% sobre o valor já arbitrado) com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e decisão...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante/recorrente: CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL BURITI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Agravo
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Parties
CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL BURITI
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 ausência de juntada da procuração e cadeia completa de substabelecimentos
- 2 irregularidade da representação processual
- 3 aplicação da Súmula 115/STJ quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
Não conhecimento do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade de representação não sanada, nos termos da Súmula 115/STJ; determinação de majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente (15% sobre o valor já arbitrado) com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e decisão amparada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL BURITI, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL BURITI, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aosubscritordo agravo e do recurso especial, Dr. Luiz Fernando de Queiroz. É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ). Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, quedou-se inerte. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.