AREsp 1987163 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por JAMES DARCY DE CARVALHO BRITTO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE MANUTENÇÃO DE JAZIGO PERPÉTUO COM ESTEIO NO DECRETO MUNICIPAL N. 39.094/2014. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. O CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE JAZIGO TITULARIZADO PELA PARTE AUTORA FOI CELEBRADO AINDA SOB A VIGÊNCIA DO DECRETO N. 3.707/1970, QUE NÃO PREVIA COBRANÇA DE TARIFA DE MANUTENÇÃO . LEGISLAÇÃO POSTERIOR NÃO PODE RETROAGIR PARA PREJUDICAR ATO JURÍDICO PERFEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE O PLEITO INICIAL E DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE JAZIGO DA PARTE AUTORA. RECURSO PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega a necessidade de reforma do acórdão, no que tange ao acautelamento do registro em cartório, prazo para o cumprimento da obrigação de fazer e multa em caso de descumprimento, trazendo os seguintes argumentos: A forma de cumprimento da obrigação ficou delineada através da anotação no título de propriedade da inexigibilidade de taxa de manutenção, padecendo de OMISSÃO a forma de entrega do referido título ao autor, devendo ser ACAUTELADA em cartório no prazo de até 72 (setenta e duas) horas. Possibilitando que o autor possa retirar o documento no cartório mediante a certidão, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) caso não haja o cumprimento da obrigação disposta em sentença. Não houve DELIMITAÇÃO DE PRAZO para cumprimento da obrigação de fazer, nem impôs multa em caso de descumprimento, como requerido pela parte autora em sua exordial. O prazo é primordial para que haja o cumprimento da obrigação de fazer, pois não pode a parte autora ficar a mercê de um cumprimento incerto. Salienta-se que a multa diária, afinal de contas, objetiva estimular o devedor a cumprir o mandamento judicial. Noutro giro, não há que se cogitar em enriquecimento sem causa do credor caso a multa atinja um montante elevado, pois se ocorrer, terá sido por conta da parte devedora que teria ensejado a ocorrência das astreintes (fl. 616). Quanto à segunda controvérsia, alega violação do art. 85, § 8º, do CPC, no que concerne à necessidade de arbitrar os honorários advocatícios em, no mínimo, R 5.000,00 (cinco mil reais), pois o percentual de 20% do valor da causa seria irrisório, trazendo os seguintes argumentos: Durante todo o processo a Ré, ora Embargada impugnou o pedido da parte autora ora Embargante, tentando de todas as formas possíveis induzir o juízo ao erro pugnando pela improcedência do pedido. No presente caso, 20% do valor da causa representa o valor irrisório de R$ 200,00 (duzentos reais), contrariando o art. 85 do NCPC: .. Assim , deixar de arbitrar os honorários que TEM SEU CARATER ALIMENTAR É NO MINIMO CONTRADITORIO O R. ACÓRDÃO, nos termos do artigo 85 do NCPC. Ex.ª, QUE SEJA, NO MINIMO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (fls. 616-617). É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Sendo assim, a parte recorrente deve evidenciar de forma explícita e específica que seu recurso está fundamentado no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, e quais são as alíneas desse permissivo constitucional que servem de base para a sua interposição. Esse entendimento possui respaldo em recente julgado desta Corte Superior de Justiça: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ART. 1.029 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. .. II - Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a correta indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". III - Conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Sendo assim, o recorrente, na petição de interposição, deve evidenciar de forma explícita e específica em qual ou quais dos permissivos constitucionais está fundado o seu recurso especial, com a expressa indicação da alínea do dispositivo autorizador. Este entendimento possui respaldo em antiga jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, que assim definiu: "O recurso, para ter acesso à sua apreciação neste Tribunal, deve indicar, quando da sua interposição, expressamente, o dispositivo e alínea que autoriza sua admissão. .. . (AgInt no AREsp n. 1.479.509/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/11/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.015.487/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 2/8/2017; AgRg nos EDcl no AREsp n. 604.337/RJ, relator Ministro Ericson Maranho (desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe de 11/5/2015; e AgRg no AREsp n. 165.022/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe de 3/9/2013; AgRg no Ag 205.379/SP, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 29/3/1999; AgInt no AREsp n. 1.824.850/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira turma, DJe de 21/06/2021; AgInt no AREsp n. 1.776.348/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 11/06/2021. Ademais, quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Além disso, quanto à segunda controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a irrisoriedade dos honorários advocatícios fixados em percentual do valor da causa não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Por fim, tendo em vista o provimento, tanto da apelação cível quanto destes embargos e consoante os termos do § 2º do art. 85 do CPC, mormente a baixa complexidade do feito, majoro os honorários advocatícios devidos à parte autora par 20% do valor atualizado da causa (fl. 602). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas honorárias, esta restringe-se aos casos em que fixadas na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível, em recurso especial, a revisão dos valores fixados a título de honorários advocatícios e astreintes, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Todavia, o óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância das importâncias arbitradas, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses não configuradas nos autos". (AgInt no AREsp 1.340.926/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 28/2/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.551.437/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp 1.487.241/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 14/8/2020; e AgInt no REsp 1.479.479/AM, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 29/6/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.