AREsp 1634100 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

RELATÓRIO MARKUS VINICIUS DEBERALDINI NETTOinterpõe agravo regimental contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do seu agravo em recurso especial com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do RISTJ. Em suas razões, o agravante repisa os argumentos do recurso especial especialmente quanto às nulidades arguidas. Requer a reconsideração do decisum agravado e, subsidiariamente, o acolhimento do regimental a fim de que seja conhecido e provido o recurso especial. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Nas razões do agravo em recurso especial, o insurgente deixou de impugnar todos os fundamentos invocados pelo Tribunal a quo para obstar o prosseguimento do recurso especial. 3. Agravo regimental não provido. VOTO O Tribunala quoobstou o prosseguimento do recurso especial, sob oseguintefundamento: ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmulas n. 284 do STF e7 do STJ. Todavia, o insurgente, nas razões do agravo em recurso especial,não impugnou todos os fundamentosinvocados pelo Tribunala quopara obstar o prosseguimento do recurso especial, na medida em que apenas repisou os argumentos do recurso especial e deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ ao caso concreto. Assim, entendo irretocável a conclusão dodecisumora agravado, ao haver aplicado o enunciado naSúmula n. 182 do STJ,in verbis: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. À vista do exposto,nego provimentoao agravo regimental.