AREsp 2001107 - DECISAO
Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações, o que impede o conhecimento do recurso conforme Súmula 115/STJ, combinado com a inércia da parte em regularizar a representação mesmo após intimação; aplica-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art....
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- Parties
- Agravante: MARGARETE ALONSO MEIADO OLIVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Recursal
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Parties
MARGARETE ALONSO MEIADO OLIVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 aplicabilidade do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada (Enunciados Administrativos n.os 02 e 03/STJ)
- 3 inadmissibilidade do recurso nos termos do art. 105, III, da CF
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações, o que impede o conhecimento do recurso conforme Súmula 115/STJ, combinado com a inércia da parte em regularizar a representação mesmo após intimação; aplica-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento está fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por MARGARETE ALONSO MEIADO OLIVA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de MARGARETE ALONSO MEIADO OLIVA, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aosubscritordo agravo e do recurso especial, Dr. Paulo Henrique de Oliveira Romani. É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ). Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, quedou-se inerte. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.