AREsp 1879755 - DECISAO

AREsp 1879755 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ, de modo que, nos termos do art.253, parágrafo único, I, do RISTJ e art.932, III, do CPC, o recurso é inadmissível; determinou-se, ainda, a...

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Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO BAIRRO VILA ELIZABETH; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos (inadmissão)
Outcome
Não conheço dos agravos em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Termo De Ajustamento De Conduta
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Termo De Ajustamento De Conduta

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Parties

ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO BAIRRO VILA ELIZABETH

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ, de modo que, nos termos do art.253, parágrafo único, I, do RISTJ e art.932, III, do CPC, o recurso é inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recurso especial

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...