AREsp 1971816 - DECISAO

AREsp 1971816 - DECISAO

O agravo não conheceu porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, mesmo que superado o óbice processual, o exame do mérito do recurso especial exigiria reexame...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Preclusão Recursal
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Preclusão Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC (art. 544, §4º, I, CPC/1973)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, mesmo que superado o óbice processual, o exame do mérito do recurso especial exigiria reexame de matéria probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se