AREsp 1986083 - DECISAO
A petição do agravo em recurso especial não estava subscrita, configurando-se a inexistência do recurso; houve intimação para sanar a irregularidade e o agravante permaneceu inerte, não havendo regularização, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ;...
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- Parties
- Agravante: NILSIO ANTONIO FERNANDES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Ausência De Assinatura Da Petição, Saneamento De Vício Formal, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
NILSIO ANTONIO FERNANDES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 inexistência do recurso por ausência de assinatura
- 2 irregularidade de assinatura e não saneamento do vício após intimação
- 3 aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários
Ratio Decidendi
A petição do agravo em recurso especial não estava subscrita, configurando-se a inexistência do recurso; houve intimação para sanar a irregularidade e o agravante permaneceu inerte, não havendo regularização, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Quando exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoram-se em 15% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por NILSIO ANTONIO FERNANDES DA SILVA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de NILSIO ANTONIO FERNANDES DA SILVA, a petição de agravo em recurso especial não está subscrita, o que torna o apelo inexistente. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "é considerado inexistente o recurso dirigido a instância especial sem assinatura do signatário da petição". Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1496685/PE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 13/12/2019. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na assinatura do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, quedou-se inerte. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.