EAREsp 1874829 - DECISAO

EAREsp 1874829 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por NEILTON CRUVINEL FILHO em face da decisão acostada às fls. 9823-9838 e-STJ que, em juízo prévio de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. Essencialmente, a Corte de origem inadmitiu o apelo nobre sob os seguintes...

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Parties
Agravante: NEILTON CRUVINEL FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmulas (7, 83, 211, 283, 284), Multas Processuais, Art. 932, III, Cpc/15
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Súmulas (7,83,211,283,284) Multas Processuais +1 more

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Parties

NEILTON CRUVINEL FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica da totalidade dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de prequestionamento do artigo 143 do Código de Processo Penal
  3. 3 aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC/2015