AREsp 1942747 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182 do STJ) e o dispositivo legal apontado (art. 33, § 2º, "b", do CP) não tem força normativa suficiente para infirmar o acórdão recorrido, atraindo por analogia a Súmula 284 do STF; assim, ausentes os requisitos de admissibilidade, impõe-se o não conhecimento do agravo, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ALLEF SANTOS COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Bis in Idem, Concurso Material, Regime Prisional
Direito Penal Processual Penal Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj Bis in Idem +2 more

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Parties

ALLEF SANTOS COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ
  3. 3 alegação de bis in idem e pedido de absolvição do crime de extorsão

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182 do STJ) e o dispositivo legal apontado (art. 33, § 2º, "b", do CP) não tem força normativa suficiente para infirmar o acórdão recorrido, atraindo por analogia a Súmula 284 do STF; assim, ausentes os requisitos de admissibilidade, impõe-se o não conhecimento do agravo, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se e intimem-se.