AREsp 2015601 - DECISAO
Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por ausência de prévio julgamento colegiado no Tribunal de origem e por necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na instância originária, nos termos da jurisprudência e da Súmula 281 do STF; aplicou-se, ainda, a...
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- Parties
- Agravante: VET LOGISTICA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Preclusão Recursal, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Súmula 281 STF
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Parties
VET LOGISTICA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de prévio julgamento colegiado no tribunal de origem para interposição de recurso especial
- 2 obrigatoriedade de interpor todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar instância especial (Súmula 281 do STF)
- 3 majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por ausência de prévio julgamento colegiado no Tribunal de origem e por necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na instância originária, nos termos da jurisprudência e da Súmula 281 do STF; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% quando havia fixação prévia.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
- não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por VET LOGISTICA LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de VET LOGISTICA LTDA, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20/5/2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.