AREsp 1849282 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, o que atrai a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, foram aplicados obstáculos de admissibilidade expressos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Recursais, Litigância De Má Fé
Tributário Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF por ausência de indicação clara do dispositivo federal

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, o que atrai a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, foram aplicados obstáculos de admissibilidade expressos (Súmulas 284/STF, 7/STJ e 211/STJ) e jurisprudência consolidada, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido
  • Advertência sobre possível reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das multas dos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015