AREsp 2012456 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ, diante do caráter unitário do dispositivo de inadmissão.
- Parties
- Agravante: TONI GLEIDSON CHAVES AMORIM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 253, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
TONI GLEIDSON CHAVES AMORIM
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 caráter unitário do dispositivo de inadmissão do recurso especial
- 3 princípio da dialeticidade recursal quanto à impugnação pormenorizada
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ, diante do caráter unitário do dispositivo de inadmissão.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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