AREsp 2010141 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos e não sanou o vício apesar de regularmente intimada; por aplicação da Súmula 115/STJ e das normas processuais aplicáveis, determinou-se o não conhecimento do agravo e, havendo prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: SUCENA ALEXANDRE BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Súmula 115/stj, Aplicabilidade Do CPC De 1973 E CPC De 2015
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +3 more

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Parties

SUCENA ALEXANDRE BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 admissibilidade formal do recurso especial
  3. 3 possibilidade de saneamento do vício por intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos e não sanou o vício apesar de regularmente intimada; por aplicação da Súmula 115/STJ e das normas processuais aplicáveis, determinou-se o não conhecimento do agravo e, havendo prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...