AREsp 2017201 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 recurso especial não instruído com guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
2. 2 inaplicabilidade da isenção do preparo aos Conselhos de Fiscalização Profissional
3. 3 deserção do recurso em razão da ausência de preparo tempestivo e devido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deserto e não conhecido porque não foi instruído com a guia de custas do STJ e o comprovante de pagamento, não tendo a parte sanado a irregularidade após intimação; além disso, aplica-se o entendimento consolidado de que a isenção do preparo não alcança os Conselhos de Fiscalização Profissional, culminando na deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• não conheço do recurso
• majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil