AREsp 1972024 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por JRA SERVICOS POSTAIS LTDA, contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "Processual civil - cerceamento de defesa - inocorrência - poder discricionário do magistrado na condução das provas a autorizar o julgamento antecipado - exegese dos artigos 370, "caput" e parágrafo único, e 355, inciso I, ambos do CPC/15 - inépcia da vestibular, falta de interesse e ilegitimidade passiva "ad causam" - agitações, no contexto, embaralhadas com o mérito, e por isso a comportar desate em sede de fundamentação. Apelação cível - responsabilidade civil - fornecimento de energia elétrica - ação indenizatória por danos materiais - aparelhos elétricos danificados em razão de oscilação na rede de energia - resultado, na origem, de procedência - inconformismo da demandada - responsabilidade objetivada concessionária que não faz desobrigar a demonstração do nexo de causalidade entre o prejuízo e a eventual falha na prestação do serviço - fato constitutivo do direito a cargo da autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, do que não se desincumbira - sentença reformada - recurso provido" (fl. 138e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora agravante apontaviolação ao art. 228 do Código Civil, sustentando que "a testemunha, Sr. Márcio José Jerônimo, foi decisiva para comprovação do nexo de causalidade no presente caso, e ela não se enquadra no rol taxativo previso no artigo 228 do Código Civil, e, portanto, não poderia ser desconsiderada na análise completa do caso em questão". Destaca que "o representante legal da ora Recorrente, mencionado pelo Il. Relator, não era testemunha, mas simples depoente"(fls. 153/154e). Por fim, requer "seja provida a reforma do acórdão, com base nos fundamentos acima aludidos, por ser de DIREITO E JUSTIÇA, para anular o ato decisório que não acolheu a prova testemunhal dos autos, essencial para comprovar o direito da autora, ora Recorrente" (fl. 156e). Contrarrazões a fls. 163/171e. Inadmitido o Recurso Especial (fl. 172/174e), foi interposto o presente Agravo (fls. 147/156e). Contraminuta a fls. 189/197e. A irresignação não merece prosperar. Com efeito, a Corte de origem, ao analisar a controvérsia, asseverou o seguinte: "O inconformismo, "data venia", comporta provimento; os documentos trazidos com a inicial, por unilateralmente produzidos, não se prestam, com efeito, à demonstração da asseverada falha na prestação do serviço, tampouco de seu nexo de causalidade com as avarias. Sublinhe-se que o documento oriundo da assistência técnica, ventilado na inaugural como prova inequívoca de falha na prestação do serviço, por unilateralmente produzido, não se equipara a laudo técnico; não traz nem mesmo a identificação/qualificação do que desenvolveu a vistoria dos equipamentos (fl.30), ou o método utilizado para a conclusão adotada, v. g. medição da carga de energia "in loco", não se mostrando apto, destarte, à demonstração da asseverada falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, tampouco de seu nexo de causalidade com as avarias; e tanto assim é que na decisão saneadora em folha 84/85 anotara o i. magistrado "a quo": "Ingressandona temática das provas, entendo que no caso específico do laudo de pág.30 mostra-se, por seu conteúdo singelo, insuficiente, de maneira que incumbirá à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito em audiência de instrução", ônus do qual não se desvencilhara; insuficiente, deveras, o depoimento pessoal do representante legal da demandante interessado, às claras, no desfecho da demanda; ainda assim não fosse, e a prova oral não se mostra apta à comprovação da falha na prestação de serviço da concessionária de serviço público; indispensável a produção da pericial a única a seguramente informar a origem das avarias dos equipamentos da autora" (fls. 141/142e). Entretanto, taisfundamentos não foramimpugnados pela parte recorrente, nas razões do Recurso Especial. Portanto, incide, na hipótese, a Súmula 283/STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 4. É possível a fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença com caráter contencioso. Precedentes. 5. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 864.643/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 20/03/2018). Depreende-se, da leitura do acórdão recorrido que, ainda que a prova testemunhal tivesse sido considerada válida pelo Tribunal de origem, não foi esse o fundamento relevante para o provimento da Apelação interposta. Sendo assim,verifica-se que o dispositivo legal apontado como violado não possui comando capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido e não trazem qualquer referência que possa amparar a tese recursal, segundo a qual, "a testemunha, Sr. Márcio José Jerônimo, foi decisiva para comprovação do nexo de causalidade no presente caso, e ela não se enquadra no rol taxativo previso no artigo 228 do Código Civil, e, portanto, não poderia ser desconsiderada na análise completa do caso em questão". Destaca que "o representante legal da ora Recorrente, mencionado pelo Il. Relator, não era testemunha, mas simples depoente. (fls. 153/154e). Na forma da jurisprudência desta Corte, "a impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o aresto recorrido, revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"(STJ, AgRg no AREsp 144.399/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/06/2012). Ademais, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. I.