AREsp 1955193 - DECISAO

AREsp 1955193 - DECISAO

O recurso especial interposto por MARCIO não é conhecido porque, não tendo sido manejados embargos infringentes na origem, aplica-se o art. 609, parágrafo único, do CPP e a Súmula 207/STJ, tornando inadmissível o recurso; quanto ao agravante ROBSON, o agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento baseado na Súmula 83/STJ e por não indicar precedentes contemporâneos, incorrendo na vedação prevista pela Súmula 182/STJ quanto à impugnação integral dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: ROBSON LENDZION; Agravante: MARCIO RIBEIRO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo de MARCIO RIBEIRO FERREIRA para não conhecer do recurso especial por aplicação do art. 609, parágrafo único, do CPP e da Súmula 207/STJ; não conheço do agravo de ROBSON LENDZION por ausência de impugnação específica do fundamento baseado na Súmula 83/STJ e pela incidência da Súmula 182/STJ.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Embargos Infringentes, Súmula 207/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Inadmissão De Recurso Especial Embargos Infringentes Súmula 207/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Continuidade Delitiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBSON LENDZION

Agravante

MARCIO RIBEIRO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de embargos infringentes (art. 609, parágrafo único, CPP)
  2. 2 incidência das Súmulas 83 e 207/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto por MARCIO não é conhecido porque, não tendo sido manejados embargos infringentes na origem, aplica-se o art. 609, parágrafo único, do CPP e a Súmula 207/STJ, tornando inadmissível o recurso; quanto ao agravante ROBSON, o agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento baseado na Súmula 83/STJ e por não indicar precedentes contemporâneos, incorrendo na vedação prevista pela Súmula 182/STJ quanto à impugnação integral dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Conheço do agravo de MARCIO RIBEIRO FERREIRA para não conhecer do recurso especial por aplicação do art. 609, parágrafo único, do CPP e da Súmula 207/STJ; não conheço do agravo de ROBSON LENDZION por ausência de impugnação específica do fundamento baseado na Súmula 83/STJ e pela incidência da Súmula 182/STJ.

Orders

  • Conheço do agravo de MARCIO RIBEIRO FERREIRA e não conheço do recurso especial por ele interposto
  • Não conheço do agravo interposto por ROBSON LENDZION