AREsp 1904973 - DECISAO

AREsp 1904973 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão, inclusive sobre a inaplicabilidade dos arts. 476 do CC e 787 do CPC, concluiu que o título executivo é líquido, certo e exigível e que o recorrente não cumpriu suas obrigações; a reforma exigiria reexame de provas, o...

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Parties
Agravante: ANTONIO SEBASTIÃO SCARPELLI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo (reclamo) e majorada a verba honorária sucumbencial em 1% sobre aquela já fixada na origem
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo Recursal, Exigibilidade De Título Executivo, Omissão (art.1022 Cpc), Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais, Tutela De Urgência (penhora), Incidência Da Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Por Título Extrajudicial Direito Civil Inadmissão De Recurso Especial Preparo Recursal Exigibilidade De Título Executivo Omissão (art.1022 Cpc) Coisa Julgada +3 more

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Parties

ANTONIO SEBASTIÃO SCARPELLI FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação dos arts. 476 do CC e 787 do CPC
  2. 2 alegada ausência dos requisitos da execução (certeza, liquidez e exigibilidade)
  3. 3 pretensa violação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão, inclusive sobre a inaplicabilidade dos arts. 476 do CC e 787 do CPC, concluiu que o título executivo é líquido, certo e exigível e que o recorrente não cumpriu suas obrigações; a reforma exigiria reexame de provas, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; há fundamentos inatacados capazes de manter o aresto, justificando a inadmissão do recurso e a majoração dos honorários em 1%.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo (reclamo) e majorada a verba honorária sucumbencial em 1% sobre aquela já fixada na origem

Orders

  • Nego provimento ao reclamo
  • Majoro a verba honorária sucumbencial em 1% sobre aquela já fixada na origem