AREsp 1860723 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão de origem foi publicada na vigência do CPC/2015 e fundamentada em entendimento consolidado em regime de recursos repetitivos (Temas 24 a 28), sendo incabível o agravo em recurso especial nessa hipótese; além disso, o agravante não impugnou...

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Parties
Agravante: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Juros Remuneratórios, Tabela FIPE, Busca E Apreensão, Revisional De Contrato, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios
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Parties

ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por conformidade do acórdão com entendimentos em recursos repetitivos (Temas 24 a 28)
  2. 2 alegada afronta aos arts. 402 e 422 do Código Civil e art. 3º do Decreto-Lei 911/1969 com fundamentação deficiente
  3. 3 uso da Tabela FIPE para avaliação de veículo apreendido e necessidade de juntada da cédula de crédito bancário original

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão de origem foi publicada na vigência do CPC/2015 e fundamentada em entendimento consolidado em regime de recursos repetitivos (Temas 24 a 28), sendo incabível o agravo em recurso especial nessa hipótese; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 932, III, CPC/2015. Consequentemente, manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 13% in favorem do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.