AREsp 1974218 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CHL DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CHL DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIOS.A.) e OUTROScontra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurgiu-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiroassim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. Ação de rescisão contratual na qual os Autores pretendem o desfazimento do negócio jurídico consubstanciando na compra de unidade autônoma n.º 1.210, bloco 2 -GIFT, do empreendimento "DOM CONDOMINIUM CLUB". Prolatada sentença de procedência parcial, insurgem-se as partes da decisão. Atraso na entrega da unidade que restou incontroverso. Devolução integral dos valores despendidos pela parte autora. Sumula 543 do Eg. STJ. Pequeno reparo no que serefere aos consectários legais. Rescisão que decorreu por culpa da Demandada. Juros de mora que incidem da citação e correção monetária a partir de cada desembolso. Impossibilidade de cumulação de multa compensatória com multa moratória. Danos morais originalmente fixados em R$ 2.000,00 para cada Autor que devem ser majorados para R$ 5.000,00. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO" (fl. 263 e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 632 e-STJ). No recurso especial, foi alegada, além de divergência jurisprudencial, violação dosarts. 1.022, II, do CPC/2015 e 186, 476, 884 e 984do CC. Defendem, em síntese, que é devida a retenção de parte do valor a ser restituído e que deve ser excluída a indenização por danos morais no presente caso. Com as contrarrazões, o recurso foi inadmitido na origem, sobrevindo daí o presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. O argumento de que o acórdão atacado teria incorrido emnegativade prestaçãojurisdicional é improcedente. De fato, o Tribunal de origem indicou adequadamenteosmotivosque lheformaram o convencimento, analisando de forma clara, precisaecompleta asquestões relevantes do processo e solucionando acontrovérsiacom aaplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosaoudeficitária apenaspelo fato de o acórdão recorrido ter decididoemsentido contrárioà pretensão do recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS.BENFEITORIAS EM IMÓVEL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS.AUSÊNCIA. ART.1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.EMBARGOS DEDECLARAÇÃO.EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especialestácircunscritaà presença cumulativa dos requisitos da plausibilidadedodireito invocadoe no perigo de dano irreparável ou de difícilreparação,que não se fazempresentes na hipótese. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se otribunalde origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando acontrovérsiacom aaplicação do direito que entende cabível à hipótese,apenas não nosentidopretendido pela parte. 3. É possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargosde declaração quando a alteração da decisão surgir comoconsequência lógicada correção da omissão, contradição ou obscuridade. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.070.607/RN, Rel.MinistroRICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 17/8/2017,DJe25/8/2017). Assim, impende asseverar que cabe ao julgador apreciar os fatoseas provasda demanda segundo seu livre convencimento, declarando,aindaquede forma sucinta, os fundamentos que o levaram a solucionar alide. Desse modo, o não acolhimento das teses ventiladas pelorecorrente nãosignifica omissão ou deficiência de fundamentação dadecisão, aindamaisquando o aresto aborda todos os pontos relevantes dacontrovérsia,como naespécie. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES.RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO.OMISSÃO,CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.PREQUESTIONAMENTO.AUSÊNCIA.SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO ESIMILITUDE FÁTICA.AUSÊNCIA. 1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se osembargosde declaração. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos dedeclaração,impede oconhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial são inadmissíveis. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situaçõesfáticasidênticas. 5. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo aesgotara prestaçãojurisdicional, não há que se falar em violação do art.489doCPC. 6. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especialnão conhecido" (AgInt no AREsp 1.033.786/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,Terceira Turma, julgado em 13.6/2017, DJe 20/6/2017). Na hipótese dos autos, o tribunal de origem consignou: "In casu, verifica-se que as partes celebraram em novembro de 2013, instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel em construção, com data prevista para entrega em fevereiro de 2017. Considerando o prazo de tolerância, a entrega do imóvel deveria, pois, ter ocorrido em agosto de 2017, o que não ocorreu. Nesse contexto, considerando a documentação acostada e em especial o documento inserido no index 000092, é possível confirmar a alegação autoral de que houve a suspensão da construção e da entrega do imóvel, conforme deliberação em reunião realizada em 27/04/2016. Saliente-se, ainda, a declaração da parte ré de que o imóvel estava pronto em 27 de fevereiro de 2019,tornando-se incontroverso o atraso na entrega da unidade imobiliária. Com efeito, as questões aduzidas pela Ré para afastar sua responsabilidade em relação ao prazo estipulado, como a incorporação em razão de recuperação judicial em nada afasta o descumprimento contratual. Por certo, tendo a promitente vendedora descumprido a obrigação contratualmente firmada de entregar o imóvel no prazo previsto, faz o promitente comprador jus à rescisão do contrato, que gera o retorno das partes ao status quo ante, mediante devolução das quantias pagas com os acréscimos legais, bem como dos danos advindos do inadimplemento. Ressalte-se que, ao contrário do alegado pela parte ré, neste caso a rescisão não é imotivada, diante do descumprimento contratual pela construtora, o que implica na devolução integral dos valores pagos, sendo incabível a retenção de qualquer quantia. O inadimplemento é imputável de forma exclusiva à promitente vendedora, que deixou de entregar o imóvel no prazo estabelecido contratualmente, devendo, portanto, recompor o prejuízo dos promitentes compradores. (..) Correta, portanto, a sentença ao reconhecer o direito dos Autores em receberem integralmente a quantia paga a parte ré, na forma simples. (..) Por fim, passa-se a analise quanto aos danos morais. In casu, há peculiaridades que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, considerando que a compra de imóvel envolve planejamento e gastos consideráveis, ensejando dano extrapatrimonial passível de reparação. Por certo, restou evidente a frustração da legítima expectativa do consumidor com relação ao momento em que poderia desfrutar do bem adquirido, ante à desídia da Ré, que descumpriu o prazo de entrega da unidade imobiliária. Entendeu o juízo a quo pelo cabimento da verba indenizatória, condenando a parte ré em R$ 2.000,00 para cada autor. Com efeito, a quantia mostra-se irrisória, sendo imperiosa a sua majoração para R$ 5.000,00 para cada demandante"(fl. 606/610 e-STJ). Rever a conclusão do tribunal local para acolher a pretensãorecursal demandaria orevolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o quesemostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoanteenunciadodaSúmulanº 7/STJ. Além disso, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a", quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Em atendimento ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários devidos ao advogado da parte recorrida para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se