AREsp 1930323 - DECISAO

DECISÃO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DAAGÊNCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG, TRANSP E COMUNIC DA BAHIA NÃO CONHECIDO. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por AGÊNCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG, TRANSP E COMUNIC DA BAHIA, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF/1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. 2. A irresignação, contudo, não merece ser admitida, visto que a parte agravante não infirmou adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada. 3. No caso, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: (a) a alegada afronta ao TEMA 147/STJ, não se amolda às hipóteses previstas no permissivo constitucional (art. 105, III, da Carta Magna); (b) incidência das súmula 284 do STF, 7 e 83 do STJ; (c) inexistência de contradição e de ausência de fundamentação. (fls. 178/180) 4. Todavia, a parte agravante deixou de impugnar de forma escorreita os fundamentos da decisão hostilizada quanto à incidência da Súmula 83 do STJ, limitando-se em sustentar a inaplicabilidade das Súmulas 284/STF e 7/STJ, bem como o cabimento do recurso especial por violação de tema decorrente de julgamento repetitivo(fls. 195/197). 5. Com efeito, o agravo em recurso especial tem por escopo desconstituir a decisão de inadmissão de recurso especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados, com o fito de demonstrar o seu desacerto. 6. Dessa forma, à míngua de impugnação pertinente, incólume fica a decisão agravada; aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ, segundo a qual é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 7. Nesse sentido, cito recente julgado da Segunda Turma do STJ, acerca da impugnação à Súmula 83/STJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REPARAÇÃO DE PREJUÍZO NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. REPARAÇÃO DO PREJUÍZO SOLIDÁRIA AOS ORA AGRAVADOS. PEDIDOS IMPROCEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. I - (..). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula n. 83/STJ. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. III - No caso em que foi aplicado o Enunciado n. 83 do STJ, incumbe à parte, no agravo em recurso especial, pelo menos, apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. IV - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp 1.852.766/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 22/09/2021- sem destaques no original). 8. Cito também os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto às Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3. É mister repetir que as razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas imediatamente nessa oportunidade, pois convém frisar não ser admitida fundamentação a destempo, a fim de inovar a justificativa para ascensão do recurso excepcional, diante da preclusão consumativa. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo à espécie o Enunciado da Súmula 182 do STJ. 5. Inadmitido o recurso especial em razão da dissonância da pretensão com jurisprudência desta Corte Superior, incumbiria à parte interessada apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, procedendo ao cotejo analítico entre eles. 6. (..) 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1852229/SE, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT -DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5,PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021- sem destaques no original). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO EM PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ARGUMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 182 DO STJ. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. DECRETO MUNICIPAL N. 54.760/14 E LEI MUNICIPAL 15.931/13. SÚMULA 280 DO STF. ESCOAMENTO DE PRAZO E NÃO ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE FATOS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. (..) 2. O tribunal de origem não admitiu o Recurso Especial com base em três fundamentos: i) não violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, ii) ausência de fundamentos com razões suficientes para infirmar o acórdão; e iii) incidência da Súmula 7 do STJ. A recorrente, contudo, não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 7 do STJ, o que atrai a incidência da Súmula 182 do STJ: É inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. O STJ entende que são insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que não admite o Recurso Especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do Agravo em Recurso Especial. 4. (..) 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1855755/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 13/10/2021- sem destaques no original). 9. Diante dessas considerações, não conheço do agravo em recurso especial de AGÊNCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG, TRANSP E COMUNIC DA BAHIA. 10. Publique-se. Intimações necessárias.