AREsp 1808906 - DECISAO

AREsp 1808906 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma adequada, específica e suficiente, a integralidade da fundamentação da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, razão pela qual incidiu entendimento consolidado (Súmulas 284/STF e 7/STJ e Súmula 182/STJ) e as...

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Parties
Agravante: Wilian dos Santos; Tribunal De Origem/órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica E Pormenorizada, Súmulas Do Stf/stj (súmula 7/stj; Súmula 284/stf; Súmula 518/stj; Súmula 182/stj), Furto Qualificado, Requisitos Formais Do Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica E Pormenorizada Súmulas Do Stf/stj (súmula 7/stj; Súmula 284/stf; Súmula 518/stj; Súmula 182/stj) Furto Qualificado Requisitos Formais Do Recurso Especial

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Parties

Wilian dos Santos

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal De Origem/órgão Julgador

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a impugnação genérica dos fundamentos da decisão de inadmissão autoriza o conhecimento do agravo
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF na inadmissão do recurso especial
  3. 3 exigência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma adequada, específica e suficiente, a integralidade da fundamentação da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, razão pela qual incidiu entendimento consolidado (Súmulas 284/STF e 7/STJ e Súmula 182/STJ) e as disposições procedimentais aplicáveis (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Publique-se