AREsp 2508457 - DECISAO

AREsp 2508457 - DECISAO

O recurso não foi conhecido devido à irregularidade na representação processual (procuração/chain de substabelecimento ausentes ou com outorga posterior à interposição) e à não regularização após intimação, nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ, o que autoriza o não conhecimento do agravo, com majoração...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INDUSTRIAS ARTEB LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recuperação Judicial Inadmissão De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INDUSTRIAS ARTEB LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 regularização intempestiva da representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido devido à irregularidade na representação processual (procuração/chain de substabelecimento ausentes ou com outorga posterior à interposição) e à não regularização após intimação, nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ, o que autoriza o não conhecimento do agravo, com majoração dos honorários quando previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...