AREsp 2506752 - DECISAO

AREsp 2506752 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de correta indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial e por não demonstrar o cabimento do recurso, configurando óbice pela aplicação da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: LUCIANA APARECIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Indicação De Permissivo Constitucional, Aplicação Da Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Indicação De Permissivo Constitucional Aplicação Da Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIANA APARECIDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de correta indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial e por não demonstrar o cabimento do recurso, configurando óbice pela aplicação da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.