AREsp 2487788 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ASSOCIACAO DOS MORADORES DO VILLAGGIO PARADISO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. MULTA APLICADA EM RAZÃO DE INOBSERVÂNCIA DO MANUAL DE OBRAS DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES EM LOTEAMENTO FECHADO. MULTA RELATIVA A PERNOITE DE BOBEAI. AUSENTE INDICAÇÃO DE GRAVIDADE DA AÇÃO E DA RESPECTIVA MULTA A SER APLICADA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR MULTA MÁXIMA. MULTA RELATIVA A PERNOITE DOS PROPRIETÁRIOS. NÃO CABIMENTO EM AFRONTA ÁS NORMAS LEGAIS QUE REGEM SOBRE A PROPRIEDADE. IMÓVEL QUE JÁ POSSUÍA LICENÇA PARA HABITAÇÃO EXCEDIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJ ORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO (fl. 296). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 373, II, do CPC, no que concerne à comprovação de validade de infração praticada por condôminos, ao permitirem o pernoite em seu canteiro de obras de máquina do tipo bobcat e ao fazerem uso e habitação do imóvel antes da liberação pela associação, trazendo a seguinte argumentação: Não há dúvidas de que o v. acórdão recorrido negou vigência ao artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, eis que entendeu não comprovada a infração praticada pelos recorridos, que permitiram o pernoite em seu canteiro de obras de máquina do tipo bobcat. A associação recorrente fez, sim, prova da infração de modo que foi absolutamente válida e legal a punição aplicada em desfavor dos recorridos. .. No caso dos autos, o pernoite do veículo bobcat na obra acabou por fragilizar a segurança de todos os que habitam e trabalham no residencial, pois a segurança de todos foi exposta em razão da infração dos recorridos aos regramentos internos da associação. Estes veículos utilizados em obras (betoneiras, tratores, escavadeiras, máquinas do tipo bobcat , etc.), possuem elevado valor e atraem a atenção e cobiça de criminosos, de modo que ao pernoitarem no interior do loteamento colocam em risco a segurança de todo o residencial, que pode ser invadido por criminosos para roubá-los. .. Daí porque, nestes casos, a diretoria da associação recorrente decide pela aplicação direta de multa ao associado infrator, no presente caso os recorridos, para que até mesmo se sinta desestimulado de reincidir nesta mesma gravíssima infração. E também há fundamento normativo para a aplicação direta da multa, qual seja, o artigo 79, parágrafo terceiro, do regulamento interno da associação recorrente (fls. 112/130 dos autos). .. Cumpre destacar também que os recorridos optaram por não exercer os direitos de contraditório e ampla defesa administrativos que possuíam, pois não se utilizaram dos mecanismos administrativos previstos pelos artigos 82 e seguintes do regulamento interno da associação recorrente (fls. 112/130) para a discussão da punição recebida, ao contrário, optaram pelo respectivo pagamento da multa, o que também demonstra a validade e correção da punição aplicada. Enfim, a infração foi confessada pelos recorridos, a gravidade da infração também se mostra presente (risco à segurança de todos), e era mesmo o que bastava para a aplicação direta da multa no valor de R$650,00 prevista no regulamento interno da associação recorrente. .. Também neste ponto não há dúvidas de que o v. acórdão recorrido negou vigência ao artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, eis que entendeu não comprovadas as infrações praticadas pelos recorridos, que usaram e pernoitaram no imóvel que edificaram sem o necessário e prévio consentimento e liberação pela associação recorrente. A associação recorrente fez, sim, prova das infrações de modo que foram absolutamente válidas e legais as punições aplicadas em desfavor dos recorridos. .. E ao contrário da fundamentação do v. acórdão recorrido, não há nenhuma ilegalidade ou abusividade na exigência pelo regramento interno da associação recorrente da sua prévia autorização para uso de imóvel recém construído por associado. Trata-se de regra administrativa que objetiva a organização, a padronização, a manutenção da ordem do loteamento fechado. .. Mesmo cientes e advertidos de que o imóvel não poderia ser ocupado, pois a obra não estava acabada e, em razão disso, a associação recorrente ainda não tinha expedido a devida autorização para ocupação, os recorridos resolveram contrariar o regramento interno da associação recorrente e deliberadamente pernoitaram no imóvel no dia 25/12/2021 e reincidiram na mesma infração em 21/01/2022. Absolutamente válidas e legítimas, portanto, as duas multas aplicadas em razão destas infrações, a primeira no valor de R$650,00 e a segunda no valor dobrado de R$1.300,00 em razão da manifesta reincidência (fls. 306/313). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Da narrativa inicial, extrai-se que os autores são proprietários do lote 06, quadra 44, situado na Rua Trento, nº 514, no empreendimento denominado Villagio Paradiso, em Itatiba, onde estavam construindo uma residência, estando as obras em fase de acabamento quando do recebimento da multa que ora se discute. Consta que sofreram multas aplicadas pela parte ré em razão de terem pernoitado em sua construção por duas noites e deixado uma máquina, Bobcat, no próprio canteiro de obras por uma noite, tudo sem autorização da parte ré. As multas foram juntadas às fls. 37, 96 e 97. Consta no Regulamento Interno da Associação (fls. 128) que às penalidades são de advertências e multas. Não se trata de não reconhecer a possibilidade de aplicação de multa pelo loteamento fechado, o que foi acolhido pelo juízo de primeiro grau e não impugnado, mas de reconhecer se aos fatos aplicam- se às regras e se estas foram devidamente cumpridas pelas partes. Nota-se que ocorreram dois fatos distintos. Um que envolveu pernoite de maquinário e outro que envolveu pernoite dos próprios proprietários, por duas vezes. Quanto à multa relativa ao pernoite do maquinário, que é fato incontroverso, restou baseada na cláusula 14.8.7 do Manual de Obras, constante às fls. 85. Analisando atentamente a referida cláusula, embora conste a proibição de pernoite de maquinários dentro dos lotes, não há atribuição de penalidade. Assim, não se pode elevar ao máximo a penalidade sem que haja qualquer notificação nesse sentido e ainda, a multa aplicada nessas condições fere o princípio de ampla defesa, o que não se pode admitir. Portanto, correta a analise do juízo de primeiro grau ao entender que caberia apenas a aplicação de advertência escrita, como penalidade mínima, considerando a ausência de indicação de classificação na hipótese ocorrida, no Manual de Obras. Quanto às demais multas que se referem ao pernoite dos proprietários em sua obra, sob a justificativa de falta de autorização para ocupação da residência, que serviria para padronizar, organizar e manter a ordem no loteamento, não tem cabimento. A condição de autorização para uso e gozo da propriedade não pode se sobrepor às normas legais de ordenamento territorial, previsto na Constituição Federal e atribuída aos municípios. Não bastasse isso, o Código Civil estabelece o regramento sobre o uso e gozo do imóvel pelo proprietário, o que não pode ser contrariado por normas associativas, sob o argumento de manutenção da ordem. Uma coisa é a estrutura do loteamento, as regras de construção, como distanciamento das guias, porcentagem de pavimentação no lote, altura máxima das residências, metragem mínima de construção, outra coisa é controlar o uso e gozo de imóvel alheio, o que não se pode admitir dentro de nosso ordenamento jurídico, ressalvadas as exceções por lei admitidas, o que não é o caso. Veja-se que, às fls.36, consta a autorização municipal para habitação do imóvel dos autores e é o que basta para dele os apelados utilizarem, sem que tenham que solicitar autorização à associação apelante (fls. 297/299). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA