AREsp 2011745 - DECISAO

AREsp 2011745 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi deserto em razão da ausência da guia de recolhimento e irregularidade no preparo não sanada, o agravo foi interposto fora do prazo legal e o recurso especial foi dirigido contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem;...

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Parties
Agravante/recorrente: MASAL S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso/agravo
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deserção Por Falta De Preparo, Intempestividade, Súmula 187 STJ, Súmula 281 STF, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Custas E Preparo Inadmissão De Recurso Especial Deserção Por Falta De Preparo Intempestividade Súmula 187 STJ Súmula 281 STF +1 more

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Parties

MASAL S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso/agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas acompanhando o recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento do vício
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo (Súmula 187 STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi deserto em razão da ausência da guia de recolhimento e irregularidade no preparo não sanada, o agravo foi interposto fora do prazo legal e o recurso especial foi dirigido contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem; fundamenta-se em súmulas e dispositivos do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...
  • Publique-se.