AREsp 1973816 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 284/STF e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, motivo em que se aplicou o art. 932, III, do CPC/15; determinou-se, ainda, a majoração...
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- Parties
- Autor: MÁRCIO GONÇALVES MARTINS ME; Réu: FILTRANDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA TRATAMENTO DE ÁGUA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Cotejo Analítico Do Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Penalidades Processuais
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Parties
MÁRCIO GONÇALVES MARTINS ME
Autor
FILTRANDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA TRATAMENTO DE ÁGUA LTDA.
Réu
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissão por ausência de demonstração de violação de dispositivos legais
- 2 ausência de cotejo analítico quanto ao dissídio jurisprudencial
- 3 agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 284/STF e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, motivo em que se aplicou o art. 932, III, do CPC/15; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em razão do trabalho adicional, com base no art. 85, § 11, do CPC/15.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
- Majorar os honorários advocatícios de R$ 3.100,00 para R$ 4.000,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal. Ação: cominatória ajuizada por MÁRCIO GONÇALVES MARTINS ME, em face de FILTRANDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA TRATAMENTO DE ÁGUA LTDA., em razão de inadimplemento de contrato de fornecimento e instalação de equipamento, na qual requer a entrega do produto, nos moldes do contrato firmado entre as partes. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Da análise dos autos, constata-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base no seguinte fundamento: ausência de violação dos arts. 151 e 476 do CC e 492 do CPC; e Súmula 284/STF (ausência de cotejo analítico em relação ao dissídio jurisprudencial). Entretanto, a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes fundamentos: Súmula 284/STF (ausência de cotejo analítico em relação ao dissídio jurisprudencial). O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 3.100,00 (e-STJ fls. 382) para R$ 4.000,00, observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se.