AREsp 1964195 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e manteve‑se a inadmissibilidade do recurso especial porque o tribunal a quo, em decisão motivada, demonstrou que os autos contêm elementos idôneos (notadamente interceptações telefônicas) que comprovam a autoria atribuída a MAICON; a pretensão de reforma exigiria reexame de matéria...

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Parties
Agravante: MAICON SOARES DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prova, Interceptação Telefônica, Autoria, Contrabando, Súmula 7/stj, Acordo De Não Persecução Penal
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Agravo Inadmissão De Recurso Especial Prova Interceptação Telefônica Autoria Contrabando +2 more

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Parties

MAICON SOARES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não demonstrar violação de direito federal
  2. 2 questão sobre a suficiência de provas de autoria com base em interceptações telefônicas
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático‑probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e manteve‑se a inadmissibilidade do recurso especial porque o tribunal a quo, em decisão motivada, demonstrou que os autos contêm elementos idôneos (notadamente interceptações telefônicas) que comprovam a autoria atribuída a MAICON; a pretensão de reforma exigiria reexame de matéria fático‑probatória, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, justificando assim a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Intimem‑se.