AREsp 2007761 - DECISAO

AREsp 2007761 - DECISAO

Houve irregularidade no preparo em razão da divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e o entendimento consolidado, razão pela qual o recurso especial foi declarado deserto e não conhecido.

Parties
Agravante: BELBI COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO COMERCIAL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BELBI COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO COMERCIAL EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo em razão da divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento
  2. 2 inadmissão do recurso especial por deserção
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando haja fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Houve irregularidade no preparo em razão da divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e o entendimento consolidado, razão pela qual o recurso especial foi declarado deserto e não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.