AREsp 1974259 - DECISAO

AREsp 1974259 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porquanto a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos da decisão agravada (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e aplicação da Súmula 284/STF) e não impugnou especificamente todos os fundamentos, nos termos da Súmula...

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Parties
Autor: RODRIGO TAVARES DE SALLES E OUTROS; Ré: SCA INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmulas, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Civil Inadmissão De Recurso Especial Cotejo Analítico Súmulas Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

RODRIGO TAVARES DE SALLES E OUTROS

Autor

SCA INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA

Ré

Procedural Posture

Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de demonstração de violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de cotejo analítico quanto ao dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  3. 3 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porquanto a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos da decisão agravada (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e aplicação da Súmula 284/STF) e não impugnou especificamente todos os fundamentos, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoram-se os honorários em 4% sobre o valor da condenação em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.