AREsp 1997738 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar, com clareza e objetividade, os dispositivos de lei federal supostamente ofendidos e não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, os...

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Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Comissão De Permanência, Capitalização De Juros, Revisão Contratual, Súmula 284/stf, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Comissão De Permanência +4 more

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos de lei federal em recurso especial fundamentado em dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF quando ausente a indicação de dispositivo legal
  3. 3 Requisitos formais de demonstração do dissídio jurisprudencial (transcrição e cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar, com clareza e objetividade, os dispositivos de lei federal supostamente ofendidos e não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, os arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ exigem transcrição e cotejo analítico dos acórdãos para comprovação do dissídio.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.