AREsp 2007279 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção Do Preparo

Legal Issues

1. 1 preparo irregular por ausência de comprovante de pagamento válido (falta da sequência numérica do código de barras)
2. 2 aplicação da Súmula n. 187 do STJ por deserção do recurso
3. 3 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o preparo estava irregular: o comprovante de pagamento apresentado não continha a sequência numérica do código de barras, impedindo a comprovação da quitação; apesar da intimação para sanar o vício, o recorrente permaneceu inerte, incidindo a Súmula n. 187 do STJ e resultando na deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, quando houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC, e por fim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Publique-se.