AREsp 1952972 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 prescindibilidade ou não do reexame fático-probatório diante das Súmulas 5 e 7 do STJ
3. 3 comprovação do prequestionamento em face da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ, sendo insuficientes razões genéricas e inexistente comprovação do prequestionamento exigido quanto à Súmula 282/STF e da prescindibilidade do reexame fático-probatório quanto às Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...