AREsp 1843446 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tendo atacado apenas a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que incide a Súmula 182/STJ, obstruindo o conhecimento do agravo.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravante não impugna todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a impugnação parcial (apenas à Súmula 7/STJ) é suficiente para admitir o agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tendo atacado apenas a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que incide a Súmula 182/STJ, obstruindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.