AREsp 1922203 - DECISAO

AREsp 1922203 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre os argumentos apresentados, concluindo que não há prova de vínculo contratual entre as partes no período objeto da cobrança (maio/2016 a outubro/2017) e que os procedimentos de 2017 decorreram de ordem judicial relativa a relação contratual existente em 2015; portanto, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Por isso, negou-se provimento ao agravo e confirmou-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Autora: autora; Requerida: requerida; Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança (agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Embargos De Declaração
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015), Prova De Vínculo Contratual, Cobrança De Mensalidades De Plano De Saúde
Processo Civil Direito Contratual Direito À Saúde Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015) Prova De Vínculo Contratual Cobrança De Mensalidades De Plano De Saúde

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

autora

Autora

requerida

Requerida

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Cobrança (agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 comprovação de vínculo contratual entre as partes no período objeto da cobrança (05/2016 a 10/2017)
  3. 3 inadmissão do recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre os argumentos apresentados, concluindo que não há prova de vínculo contratual entre as partes no período objeto da cobrança (maio/2016 a outubro/2017) e que os procedimentos de 2017 decorreram de ordem judicial relativa a relação contratual existente em 2015; portanto, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Por isso, negou-se provimento ao agravo e confirmou-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.