AREsp 1958718 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissão (não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 Cabimento de impugnação contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial fundada em súmula ou recurso repetitivo
2. 2 Via adequada para impugnar aplicação de tese de recurso repetitivo (agravo interno na instância de origem)
3. 3 Aplicabilidade dos Temas 779 e 780 do STJ e do Tema 939 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial estava fundamentada na aplicação de tese de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1.221.170/PR - Temas 779 e 780 do STJ) e no RE 1.043.313 (Tema 939 do STF), e a via adequada para impugnar eventual equivocada aplicação dessas teses é o agravo interno na instância de origem; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e do art. 1.042 do CPC, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

• Não conheço do Agravo em Recurso Especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 1.042 do CPC.
• Publique-se.