AREsp 1505667 - DECISAO

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O agravo foi inadmitido por não impugnar de forma suficiente e pormenorizada a íntegra da fundamentação da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo a decisão de inadmissão incindível e devendo ser atacada em sua totalidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: Jefferson Douglas Piccioli dos Santos; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Livramento Condicional, Revogação Do Livramento Condicional, Impugnação Genérica
Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Súmula 7/stj Livramento Condicional Revogação Do Livramento Condicional +1 more

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Parties

Jefferson Douglas Piccioli dos Santos

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incindibilidade dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi inadmitido por não impugnar de forma suficiente e pormenorizada a íntegra da fundamentação da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo a decisão de inadmissão incindível e devendo ser atacada em sua totalidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Publique-se.