AREsp 1627376 - DECISAO

AREsp 1627376 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão; a modificação da conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado 7 do STJ; houve ausência de prequestionamento quanto a teses invocadas (Súmula 211/STJ); e a divergência jurisprudencial não foi...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Divergência Jurisprudencial, Prescrição, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7) Divergência Jurisprudencial Prescrição Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão; a modificação da conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado 7 do STJ; houve ausência de prequestionamento quanto a teses invocadas (Súmula 211/STJ); e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais, além de ter sido determinada a majoração de honorários em favor do advogado da parte vencedora quando já fixados.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicáveis.
  • Publique-se.