REsp 1868038 - DECISAO

REsp 1868038 - DECISAO

Não conheceu-se o agravo pela ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ). Contudo, verificou-se ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício: as penas impostas aos crimes de receptação (1 ano de reclusão e 10 dias-multa...

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Parties
Agravante: VANDER BRITES TEIXEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus, De Ofício
Outcome
Agravo não conhecido; habeas corpus concedido, de ofício, para declarar extinta a punibilidade dos crimes de receptação e fixar regime inicial semiaberto para as penas remanescentes.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 440/stj, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Concurso Material, Receptação, Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Inadmissão De Recurso Especial Prescrição Da Pretensão Punitiva Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 440/stj +5 more

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Parties

VANDER BRITES TEIXEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus, De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo está corretamente conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ)
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante que autorize o STJ a conceder habeas corpus de ofício (art. 654, §2.º, CPP)
  3. 3 Se houve prescrição da pretensão punitiva quanto aos crimes de receptação

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o agravo pela ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ). Contudo, verificou-se ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício: as penas impostas aos crimes de receptação (1 ano de reclusão e 10 dias-multa para cada um) prescreveram no interstício entre o acórdão de apelação (28/05/2015) e o acórdão que acolheu parcialmente os embargos (26/09/2019), levando à extinção da punibilidade desses crimes. Restaram penas remanescentes que, totalizando 8 anos de reclusão e 510 dias-multa, comportam regime inicial semiaberto, em atenção à primariedade e à fixação das penas-base no mínimo...

Court Disposition

Agravo não conhecido; habeas corpus concedido, de ofício, para declarar extinta a punibilidade dos crimes de receptação e fixar regime inicial semiaberto para as penas remanescentes.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para declarar extinta a punibilidade do Agravante em relação aos dois crimes de receptação (art. 180, caput, do Código Penal).